Aprovado o projeto que determina a divulgação de multas aplicadas e a destinação dos valores arrecadados

Categorias Câmara Municipal, Notícias

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na última segunda-feira (16), durante a 11ª sessão ordinária, o projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que obriga o Poder Executivo a divulgar detalhadamente, no sistema do Portal da Transparência da Prefeitura, o número total de multas aplicadas pelos agentes de trânsito, inclusive as do estacionamento rotativo, o valor total arrecadado por mês e a destinação do dinheiro.

A Prefeitura terá que publicar no site um relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos contendo o lançamento e a arrecadação das receitas originárias das multas de trânsito, o número total e o detalhamento da infração cometida e o local e o tipo de infração cometida quando ocorrer no perímetro da Zona Azul.

Também durante a sessão foram aprovadas duas emendas ao projeto, uma de autoria do vereador, agora licenciado, Pedro Eliseu Sobrinho (DEM), que determina um prazo de até o dia 30 do mês subsequente para o Executivo apresentar as informações e a outra do vereador também licenciado, Francisco Nucci Neto (PR), que acrescenta o item IV no artigo 3º, para que seja enumerada de maneira decrescente os locais de maior incidência de multas no município.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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