Tribunal de Contas do Estado indica Araras como modelo de gestão ao implantar com rapidez e agilidade as novas regras do novo Marco Regulatório

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Município recebeu membros da Prefeitura de Indaiatuba para tirar dúvidas e mostrar como a Administração Municipal realiza o trabalho de chamamento público para as entidades que prestam serviços na cidade

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) indicou o município de Araras como referência de gestão a outras Prefeituras ao implantar com rapidez e agilidade as novas regras do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, lei que entrou em vigor em janeiro de 2017.

Por isso, Araras sediou no final da última semana uma reunião com a equipe da Prefeitura de Indaiatuba/SP para tirar dúvidas e mostrar como a Administração Municipal local realiza o trabalho de chamamento público para as entidades que prestam serviços na cidade.

No encontro, representando o município de Araras, estiveram presentes a secretária municipal de Educação – Mariana Mani Moura; o procurador geral do município – Boris Hermanson; a coordenadora da administração contábil da Secretaria de Educação – Regina Simone Agnelli Muller; e o contador da Secretaria de Educação – Carlos Eduardo Carnelossi.

Já representando Indaiatuba estiveram a secretária municipal de Educação – Rita de Cássia Trasferetti; o diretor de Área da Secretaria de Educação – Emmanoel Abrantes dos Reis; a diretora de Área da Secretaria de Educação – Janayna Semye Carvalho Akaboshi Ribeiro; a secretária adjunta da Secretaria da Fazenda – Paula Fernanda Sciamarelli; e o diretor de Área da Secretaria da Fazenda – Luiz Henrique Bertolotto.

Para a secretária municipal de Educação de Araras, Mariana Mani Moura, os gestores da Educação de Araras sempre procuram ter uma boa interação com outros municípios incentivando a partilha e a troca de conhecimentos. “A nossa linha de trabalho, além de muito transparente, é aberta e um ajuda o outro para que possamos melhorar ainda mais a prestação de serviços públicos aos nossos cidadãos. Essa troca de experiência com outras Prefeituras é de extrema importância e, após sermos apontados pelo TCE como exemplo, tiramos dúvidas e mostramos como a nossa gestão vem realizando este trabalho”, comentou ela.

De acordo com informações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Araras, outras Prefeituras, além de Indaiatuba, estão contatando a Administração Municipal para realizar encontros como este que cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.

O que é o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil)?

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado, que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos. A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016, e para os municípios em janeiro de 2017.

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