São registradas aproximadamente 120 ocorrências de maus-tratos a animais por mês na Delegacia de Polícia Civil e em ONG’s de Araras. As informações são do vereador José Roberto Apolari (PTB – Partido da Social Democracia Brasileira), responsável pela criação de um projeto de lei que estabelece multas e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no município de Araras
“Há tempos estamos constatando que existem muitos casos de abandono, envenenamento, pessoas que não alimentam os animais, carroças com excesso de peso e outros casos de maus-tratos em Araras. Por esse motivo criamos um projeto bem completo que indiquei ao próprio prefeito, que enviou para nossa casa de leis e agora está passando pelas comissões onde será votado.”
De acordo com o vereador, um ofício que pede a criação de uma comissão de fiscalização, composta por veterinário, fiscalizador e pela Guarda Municipal também foi entregue à prefeitura. “Solicitamos também a liberação de uma viatura que possa ser utilizada no combate aos casos de maus-tratos no município”, ressalta José Roberto.
No projeto de Apolari, a pena de multa será definida por um agente fiscalizador com base na lei, sendo o valor mínimo de R$200,00 e máximo de 200 mil para as infrações gravíssimas. “O projeto implica em multa de até 200 mil, sendo que mesmo que a pessoa não tenha condições de pagar, ela vai para dívida ativa.”
De acordo com o artigo 32 da Lei Federal 9605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime que prevê pena de detenção e multa. “Quem pratica atos de maus-tratos responde criminalmente, porém não há multas determinadas. Por isso, queremos dar o exemplo em Araras, ao estabelecer multas pesadas que sirvam de referência na região” afirmou Apolari.
