Os vereadores aprovaram, por unanimidade, durante a 32ª sessão ordinária, na última segunda-feira (11), o Projeto de Lei que permite o município de Araras a restituir as parcelas referentes ao repasse feito à Santa Casa de Misericórdia de Araras, no valor de 1,8 milhão de reais, em 12 parcelas iguais, sucessivas e mensais no valor de 150 mil reais. A quantia será abatida dos repasses em que a Prefeitura realiza mensalmente à Santa Casa, por meio de convênio.
Também foi aprovada uma Emenda Modificativa de autoria do vice-presidente da Mesa Diretora, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), que acrescenta na Lei que o primeiro mês para abatimento da parcela seja junho de 2017.
Com a aprovação da Câmara, os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º, da Lei nº. 5.001, de 11 de maio de 2017, passam a vigorar com novas redações. As parcelas iguais, sucessivas e mensais deverão ser abatidas dos repasses mensais previstos no convênio nº 322/2017, com o vencimento da primeira a partir do mês de junho/2017.
Caso o referido convênio não tenha sua vigência prorrogada e até seu vencimento não tenha ocorrido a restituição integral do valor devido pela Santa Casa, o Poder Executivo deverá reter o montante correspondente ao saldo remanescente no ato do pagamento da última parcela.
Ainda de acordo com a nova redação da Lei aprovada, a Secretaria Municipal da Saúde deverá providenciar a elaboração de Termo Aditivo ao convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araras, antes da efetivação do adiantamento do valor mencionado no artigo 1º desta Lei, prevendo o prazo e a forma de restituição daquela importância ao município de Araras.
Repasse aprovado em extraordinária
O repasse do montante à Santa Casa já havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores, em sessão extraordinária, realizada no dia 10 de maio, na Câmara Municipal com o objetivo de a Santa Casa formalizar acordos com os credores e reduzir seu déficit, o qual tem causado inúmeros prejuízos à Instituição.
Na oportunidade, o prefeito Pedro Eliseu Filho (PSDB), chegou a justificar no projeto que “o adiantamento do repasse se fazia necessário em razão da situação econômica deficitária em que se encontrava à Santa Casa de Araras”.
O presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho, destacou na ocasião a importância da aprovação. “Quero aqui louvar a sensibilidade do prefeito Pedro Eliseu Filho, do vice-prefeito Dr. Luiz Emílio Salomé e dos demais secretários envolvidos e, claro agradecer as Comissões da Câmara que deram parecer favorável a esse Projeto, pois, a Santa Casa depende desse dinheiro urgentemente para consolidar o acordo judicial que está buscando”, disse.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
