Gestão Pedrinho Eliseu quer descaracterizar condomínios construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida, para realizar obras
Gestão Pedrinho Eliseu quer descaracterizar condomínios construídos pelo programa Minha Casa, Minha Vida, para realizar obras
Proposta feita pelo Pedrinho Eliseu (PSDB) estuda acabar com a característica de condomínio do Arnaldo Mazon e Victório Arthur Corrocher para transformar ambos em bairros abertos. O objetivo da Prefeitura é assumir a manutenção das ruas e outros serviços públicos.
Os dois condomínios foram construídos durante a gestão do ex-prefeito Nelson Brambilla (PT) e atenderam a faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Mas desde a entrega diversos problemas foram registrados, seja na estrutura ou na segurança.
Dentre os problemas está a polêmica em transformar, ou não, os dois condomínios em bairros abertos. No caso do Arnaldo Mazon, localizado no Narciso Gomes, zona sul, mesmo com a característica de condomínio ele está sem grades, muros e tampouco portaria, situação totalmente diferente da projetada inicialmente.
Com isso, são frequentes as reclamações dos moradores que pedem melhorias na infraestrutura, que enfrenta até problema com vazamento de esgoto, além da falta de segurança. No Victório Arthur Corrocher, Jardim Sobradinho, zona oeste, a situação não é muito diferente. Lá, ainda existe muro e cercas ao redor do condomínio, mas há moradores que clamam pela abertura.
Um dos motivos apurados pela Tribuna seria o fim da taxa, que precisa ser paga mensalmente para manter a característica de condomínio, como é comum em outros que ficam na cidade. Mas o residencial também enfrenta problemas com a infraestrutura, inclusive de problemas de rachaduras que até hoje não foram solucionados.
De acordo com a Secretaria Municipal de Habitação, desde o início do ano foram realizadas reuniões com os moradores dos dois condomínios, sendo a última no dia 9 de outubro com os moradores do Victório Corrocher.
Na ocasião, além do secretário de Habitação Felipe Castro, participaram também Paulo Bertolini, secretário de Planejamento, e do prefeito Pedrinho Eliseu.
Na ocasião, a abertura do condomínio foi discutida e com objetivo da Prefeitura encaminhar para o banco estatal Caixa, responsável pela construção dos condomínios, o pedido do fim da descaracterização para que sejam transformados em bairros.
Felipe Castro disse para Tribuna que o assunto entrou na pauta da atual gestão no início deste ano e um documento será encaminhado para a Caixa. “A Prefeitura pode fazer manutenção das ruas, galerias, bueiros e intervir até em operadoras de telefonia e internet, além da instalação de playgrounds e iluminação”, explica Castro.
Castro disse ainda que as tratativas estaria adiantadas, tanto que durante a semana uma reunião foi realizada com a gerência da Caixa e uma nova está agendada para a próxima semana. “A gerência disse que existe a possibilidade para transformar os condomínios em bairros”, afirmou.
A reportagem entrou em contato com a Caixa e uma nota encaminhada pela assessoria de comunicação explica que “não recepcionou solicitação formal da Prefeitura sobre a intenção de assumir a gestão dos condomínios” e emenda: “a Caixa esclarece que caso seja formalizada tal solicitação, a mesma será submetida ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para verificação da possibilidade”, finaliza a nota.
Lei municipal aprovada em 2014 permite que Prefeitura faça obras nos condomínios de interesse social, mas ela depende de decreto para ser regulamentada
(Crédito: Cristiano Leite/Tribuna)
Lei de 2014 autoriza obras, mas precisa de decreto
O pedido para que a Caixa descaracterize os dois condomínios para que a Prefeitura faça obras e manutenção gerou debate durante a semana, principalmente pela existência de uma lei que já permite a realização os serviços.
Aprovada em 2014 pela Câmara Municipal, a Lei nº 9/2014 instituiu o Programa Moradia com Cidadania e cita pontos que liberam a Prefeitura a levar obras e outros projetos para condomínios populares.
O texto cita que a lei é direcionada para habitações de interesse social e tem por objetivo garantir moradia digna, assegurar qualidade de vida e proteção ao patrimônio, segurança e liberdade, além de promover ações de educação, cultura, saúde, esporte, lazer e promoção social.
Porém, o secretário de Habitação Felipe Castro explicou que a legislação municipal existe, mas ainda precisa ser regulamentada por um decreto, este do poder executivo que não foi feito até hoje. “Podemos estudar a possibilidade de criar um decreto para regulamentar a lei”, enfatiza.
Castro explicou que hoje a Prefeitura não tem poder para realizar obras, mesmo que os moradores solicitem. Caso a lei da Moradia seja regulamentada a Prefeitura ainda dependeria do pedido, que precisa ser feito em comum acordo entre a empresa que administra os condomínios e a Caixa.
“O artigo 5º cita que nos condomínios habitacionais de interesse social o programa instituído precisa de solicitação de seu representante legal, ou seja: da Caixa e dos administradores dos condomínios”, finaliza Castro.
