Câmara aprova em 1º turno o projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2018

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Os vereadores aprovaram em 1º turno, por 10 votos a um, durante a 41ª sessão ordinária, na última segunda-feira (13), o projeto de Lei do Executivo que estima a receita e fixa despesas para o exercício de 2018. O vice-presidente da Mesa Diretiva, o vereador Carlos Alberto Jacovetti votou contrário. Um total de 18 emendas ao projeto, todas de autoria do vereador Jackson de Jesus, também foram aprovadas por 10 votos favoráveis e um contrário de Jacovetti. Clique aqui e confira na íntegra o conteúdo do projeto e das emendas.

O projeto de lei 42/2017 cumpre o disposto no artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário.

A estimativa de receita e fixação de despesa do município para o exercício de 2018 é de R$ 529.145.070,00 (quinhentos e vinte e nove milhões, cento e quarenta e cinco mil e setenta reais), compreendendo em Orçamento Fiscal, no valor de R$ 420.353.270,00 (Quatrocentos e vinte milhões, trezentos e cinquenta e três mil e duzentos e setenta reais); Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 108.791.800,00 – (cento e oito milhões, setecentos noventa e um mil e oitocentos reais).

A votação em 2º turno do projeto na Câmara Municipal será na 42ª sessão ordinária, na próxima terça (21), às 20h, em razão do feriado segunda-feira (20), data em que celebra o Dia Nacional da Consciência Negra.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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