Aprovado o projeto que autoriza a Câmara realizar audiência pública sobre as leis orçamentárias do município

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Os vereadores aprovaram por unanimidade em 2º turno, durante a 39º sessão ordinária, na última segunda-feira (29), o projeto de resolução de autoria dos vereadores Carlos Alberto Jacovetti (REDE) Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Eduardo Elias Dias (PHS) e Romildo Benedito Borelli (PSD), que altera a redação do artigo 275 do Regimento Interno, permitindo a Câmara Municipal a realizar audiência pública e inserir emendas ao projeto.

Na prática, fica a Câmara Municipal autorizada a realizar audiências públicas antes da abertura do prazo para apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias enviados pelo Executivo, os quais tratam sobre o PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentária Anual –.

Antes da aprovação deste projeto, o texto do Regimento Interno não autorizava a Câmara promover audiência pública para debater sobre o tema. Com a aprovação, os projetos serão lidos pelo presidente em Plenário e em seguida enviados à Comissão de Finanças e Orçamento que agendará a audiência pública e estipulará o prazo de sete dias úteis para acrescentar emendas que sejam de interesse popular.

 Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA 

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