Informações estão disponíveis no site www.araras.sp.gov.br
A Prefeitura de Araras divulgou nesta sexta-feira (27), no Diário Eletrônico do Município, o Decreto n° 6.614, que institui o Comitê Gestor de Acompanhamento do Procedimento de Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Nova Cascata.
De acordo com a publicação, o comitê será composto por dois representantes do Município, escolhidos pelo prefeito; dois representantes indicados pela empresa MBA 1 Empreendimentos SPE Ltda.; dois representantes indicados pela Associação de Moradores do Bairro Parque da Cascata; e dois moradores do bairro, não vinculados à Associação de Moradores.
Para se candidatarem às vagas destinadas para moradores não vinculados à associação do bairro, os interessados deverão comparecer à sede da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade Urbana, situada na rua Pedro Álvares Cabral, 83, do dia 2 ao dia 7 de janeiro, providos de documentos pessoais.
Os candidatos deverão comprovar que são moradores daquele núcleo urbano desde data anterior a 22 de dezembro de 2016. Caso existam mais de dois interessados inscritos para a disputa, a Prefeitura realizará o sorteio público entre os interessados para preenchimento dessas vagas. Os demais integrantes do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos.
O decreto com todas as informações está disponível no site da Prefeitura de Araras (araras.sp.gov.br), no link Parque da Cascata, ou na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial Eletrônico.
O Comitê Gestor terá como principal função o acompanhamento de todos os atos relacionados à Regularização Fundiária Urbana da área.
Regularização do Residencial Nova Cascata
A Administração Municipal disponibilizou informações online sobre o empreendimento este mês, ampliando o acesso de famílias ao processo que está em tramitação para resolver o impasse.
Para acessá-las, basta entrar no site da Prefeitura – www.araras.sp.gov.br – e clicar no link “Reurb do Parque da Cascata”, disponível na seção “Principais Serviços de Utilidade Pública da Prefeitura”. Lá, o internauta encontra informações sobre o levantamento planialtimétrico e cadastral, planta do perímetro da área, projeto urbanístico e termo de ajustamento de conduta judicial, firmado com o Ministério Público, que acompanha todas as etapas do processo. Além disso, é possível acompanhar ainda decisões, editais, prestação de contas, legislações e notícias.
Em outubro, equipes da Prefeitura fizeram plantão no local para atender quem tinha dúvidas sobre o empreendimento. O atendimento continua à disposição da população no Ganha Tempo, localizado na Rua Francisco Leite, 152, Centro. As solicitações podem ser protocoladas no local e serão respondidas por técnicos da administração.
Desde a década de 80
Lançado na década de 1980, como Parque da Cascata, o residencial está configurado, atualmente, como um núcleo urbano informal e conta com cerca de 900 lotes e mais de 200 casas já edificadas.
Recentemente, o empreendimento foi adquirido pela MBA1 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. A Prefeitura está adotando as medidas necessárias para regularizar esse núcleo habitacional e o Ministério Público está acompanhando todas as etapas. A regularização está sendo feita por meio do REURB, que é um programa de Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei Federal nº 13.465/2017. Estão sendo adotadas medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para sua regularização.
Seguindo as diretrizes da lei, a Prefeitura finalizou o levantamento socioeconômico das famílias moradoras no local, cadastradas como proprietárias/possuidoras dos imóveis.
Além da Promotoria Pública, várias Secretarias da Prefeitura estão envolvidas neste processo, junto da Procuradoria do Município, com o objetivo de, enfim, regularizar um empreendimento e dar tranquilidade jurídica às famílias que enfrentaram diversos problemas burocráticos ao longo das últimas décadas.
