O Código Municipal de Obras e Edificações, que está sendo elaborado pela Prefeitura de Araras, é tema de audiência pública, que acontece no dia 30 de janeiro, às 18h, na Câmara Municipal de Araras. A proposta inicial da Prefeitura pode ser consultada no site www.araras.sp.gov.br, no link Código de Obras, na área de “Principais Serviços de Utilidade Pública da Prefeitura”.
O documento está sendo elaborado com o objetivo de disciplinar os procedimentos administrativos e executivos a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização, elaboração de projetos, execução, manutenção e construção de obras e edificações no município de Araras. Trata também das normas de segurança, uso do espaço público, simplificação dos procedimentos em projetos menores, além da definição dos valores de taxas e infrações a serem aplicadas pelo Município.
“Nosso objetivo é regulamentar a realização de obras, com diretrizes que facilitem e normatizem o trabalho dos fiscais, mas também de quem deseja construir, com instrumento próprio que regulamente a documentação, fiscalização e parâmetro de obras”, explicou Luiz Fernando Privatti, presidente da Comissão instituída para criação do Código e diretor do Departamento de Orçamentos e Projetos da Secretaria de Planejamento.
Desde que começou a ser elaborado, o documento passou por consulta pública, pelos principais órgãos da Administração, como o Condef (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência), Departamento de Urbanismo, além da Secretaria de Justiça e pelo Gabinete.
“Realizamos consulta pública, reunião com Associação de Engenheiros e colaboração de principais órgãos da Administração, além do Departamento de Urbanismo, Secretaria de Justiça e do Gabinete, com posterior análise e acolhimento de sugestões. A versão do Código que está sendo apresentada é fruto de um trabalho conjunto com todos os interessados”, ressaltou Luiz.
Além disso, também será enviada para discussão a Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor. O documento prevê a regulamentação de regras para atingir o coeficiente máximo de aproveitamento de construção, tanto com relação à área quanto ao número de pavimentos. O objetivo é ser instrumento de planejamento do Município, determinando estratégias para seu crescimento e regramento urbanístico.
“Ela prevê a regulamentação de regras para atingir o coeficiente máximo de construção, mas também regularizar prédios prontos que excedam o coeficiente de aproveitamento básico, mediante o pagamento de outorga”, explicou Privatti.
Após a audiência pública, com acolhimento ou não das sugestões após análise técnica, o Código será enviado à Câmara Municipal para avaliação do projeto de Lei pelos vereadores.
“Araras nunca teve um Código de Obras e Edificações, sendo que sempre seguimos os parâmetros das legislações Estaduais e Federais, que acabam sendo pouco específicas para nossas necessidades, permitindo dúbia interpretação. Por isso, a elaboração desse documento é tão importante para a normatização da execução, manutenção e construção de obras e edificações, garantindo o melhor desenvolvimento de nossa cidade”, finalizou Luiz.
