O Código Municipal de Obras e Edificações, que está sendo elaborado pela Prefeitura de Araras será debatido em audiência pública no próximo dia 30 de janeiro, às 18h, na Câmara Municipal de Araras. O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo pela TV Câmara no canal 4 da NET, no site, Facebook e Youtube do Legislativo.
A proposta inicial da Prefeitura pode ser consultada no site www.araras.sp.gov.br, no link Código de Obras, na área de “Principais Serviços de Utilidade Pública da Prefeitura”. O documento está sendo elaborado com o objetivo de disciplinar os procedimentos administrativos e executivos a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização, elaboração de projetos, execução, manutenção e construção de obras e edificações no município de Araras.
No encontro será debatido também as normas de segurança, uso do espaço público, simplificação dos procedimentos em projetos menores, além da definição dos valores de taxas e infrações a serem aplicadas pelo Município. “Nosso objetivo é regulamentar a realização de obras, com diretrizes que facilitem e normatizem o trabalho dos fiscais, mas também de quem deseja construir, com instrumento próprio que regulamente a documentação, fiscalização e parâmetro de obras”, explica Luiz Fernando Privatti, diretor do Departamento de Orçamentos e Projetos da Secretaria de Planejamento e presidente da Comissão instituída para a criação do Código Municipal de Obras e Edificações.
Desde que começou a ser elaborado, o documento passou por consulta pública, pelos principais órgãos da Administração, como o Condef (Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência), Departamento de Urbanismo, pela Secretaria de Justiça e pelo Gabinete do Prefeito Municipal. “Realizamos consulta pública, reunião com Associação de Engenheiros e colaboração de principais órgãos da Administração, além do Departamento de Urbanismo, Secretaria de Justiça e do Gabinete, com posterior análise e acolhimento de sugestões. A versão do Código que está sendo apresentada é fruto de um trabalho conjunto com todos os interessados”, ressalta Privatti.
Também na audiência pública será discutida a Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor. O documento prevê a regulamentação de regras para atingir o coeficiente máximo de aproveitamento de construção, tanto com relação à área quanto ao número de pavimentos. O objetivo é ser instrumento de planejamento do Município, determinando estratégias para seu crescimento e regramento urbanístico. “Ela prevê a regulamentação de regras para atingir o coeficiente máximo de construção, mas também regularizar prédios prontos que excedam o coeficiente de aproveitamento básico, mediante o pagamento de outorga”, pondera Privatti.
Tudo que for abordado na audiência pública com a participação da municipalidade será encaminhado para uma equipe técnica que analisará as sugestões e se necessário for acrescido no projeto de lei que dispõe sobre o Código Municipal de Obras e Edificações, o qual será encaminhado para votação dos vereadores em sessão ordinária na Câmara Municipal de Araras. “Araras nunca teve um Código de Obras e Edificações, sendo que sempre seguimos os parâmetros das legislações Estaduais e Federais, que acabam sendo pouco específicas para nossas necessidades, permitindo dúbia interpretação. Por isso, a elaboração desse documento é tão importante para a normatização da execução, manutenção e construção de obras e edificações, garantindo o melhor desenvolvimento de nossa cidade”, finaliza Privatti.
