População pode sugerir alterações no novo Código de Posturas

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Os ararenses podem opinar sobre o novo Código Municipal de Posturas, que regulamenta normas para o uso do espaço urbano e convívio social. Elaborada pela Prefeitura, a proposta de revisão e atualização do documento está disponível para consulta no site www.araras.sp.gov.br, no link “Anteprojeto de Código de Posturas”, na área da “Acesse os principais serviços de utilidade pública da Prefeitura”.

A população tem até o dia 7 de março para encaminhar suas sugestões, que serão analisadas tecnicamente pela comissão de revisão do Código, formada por profissionais das Secretarias Municipais de Obras, Fazenda, Meio Ambiente e Agricultura, Serviços Públicos, Segurança e Defesa Civil. Se forem viáveis, as contribuições serão incluídas na minuta que será apresentada em Audiência Pública, no mês que vem – a data será definida e divulgada em breve.

“A nova proposta traz um texto mais objetivo, pensando no desenvolvimento da cidade para os próximos anos. A proposta está alinhada com as legislações federais, especialmente no que diz respeito a licenças de funcionamento e classificação de risco de atividades, passando o município a adotar oficialmente a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco”, observa Wallace Batista da Silva Carlos, chefe de Coordenadoria de Fiscalização Urbana e presidente da comissão de revisão do Código.

O que muda

O Código de Posturas em vigência na cidade é de 1987 e, desde então, apenas pequenas alterações foram feitas no documento. Essa é a primeira revisão completa em mais de 30 anos.

O documento regula normas para o convívio social, desenvolvimento da cidade, prestação de serviços públicos, meio ambiente, entre outros. Entre as principais alterações sugeridas pela Prefeitura no documento está a revisão da obrigatoriedade do padrão petit pavê das calçadinhas, propondo alternativas mais sustentáveis e viáveis que facilitem a manutenção e a mobilidade urbana, especialmente no que se refere a cadeirantes e idosos.

A proposta traz sugestões também para otimizar a fiscalização e controle da poluição sonora, limpeza de terrenos particulares, construção de passeios, abandono de veículos em via pública e publicidade em via pública em geral, envolvendo instrumentos como faixas, cavaletes, totens e até anúncios sonoros aéreos.

Outra proposta apresentada para análise é o fechamento de terrenos com tela e gradil em vez da obrigatoriedade de muros, visando garantir mais segurança. Além disso, o documento prevê ainda novos procedimentos administrativos para assegurar mais celeridade aos processos referentes ao Código de Postura, envolvendo, por exemplo, recursos e prorrogação dos prazos.

Depois da audiência pública e conclusão da minuta, o documento segue para apreciação da Câmara Municipal.

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