Câmara cria Comissão para avaliar compras feitas pela Prefeitura sem licitação durante pandemia do coronavírus

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Foi aprovado por unanimidade, na noite da última segunda-feira (27), durante a 12ª sessão ordinária, o projeto de Resolução de autoria do vereador Pedro Eliseu Sobrinho (PP), que cria entre os vereadores, uma Comissão de Assuntos Relevantes para fiscalizar as receitas, despesas, licitações e contratações feitas pela Prefeitura, durante o período de calamidade pública instalado no município em razão da pandemia do coronavírus.

A dispensa pelo Executivo de uma licitação para a contratação de plataforma de ensino à distância no valor de R$ 500 mil reais por mês, totalizando quase 5 milhões de reais até o final do ano, foi o que motivou o vereador Pedro Eliseu Sobrinho a protocolizar o projeto de Resolução para a criação desta Comissão. “Essa dispensa de licitação saiu no Diário Oficial Eletrônico do Município. Todos nós sabemos que só está sendo possível uma dispensa de licitação, neste momento de calamidade pública, em casos que envolvam a Saúde Pública, mas, não, no âmbito da Educação. Não tem cabimento a Prefeitura despender deste valor agora, quando o Município tem outras prioridades. E nem todos os nossos alunos possuem computador e internet compatível em casa para acompanhar ensino à distância, ainda mais que estamos falando de crianças de 0 a 5 anos do ensino infantil e de 6 a 9 anos do ensino fundamental, embora entendo que algo a mais precisa ser feito, pensando nessas crianças”, pondera.

A Comissão será presidida pelo autor da proposta, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho e terá como membros indicados pelo Presidente do Legislativo, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), os parlamentares: Anete Monteiro dos Santos Casagrande (PSDB), Jackson de Jesus (PSD), José Roberto Apolari (PP) e Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB). O prazo para a condução dos trabalhos da Comissão Temporária será de 180 dias, podendo ser prorrogado.

Os integrantes da Comissão terão livre acesso e permanência nas repartições públicas da Prefeitura para solicitar esclarecimentos, realizar vistorias e fazer levantamentos de documentos com o objetivo de fiscalizar as receitas, despesas e contratações feitas pela Prefeitura, com ou sem licitação, neste período de calamidade pública que foi instalado na cidade, em razão da pandemia do coronaírus.

Sobre ministrar aulas à distância aos alunos da Rede Pública, o vereador Pedro Eliseu Sobrinho, durante a sessão, sugeriu que o Executivo utilize mecanismos que são oferecidos graciosamente pela internet e recomendou consultar as escolas particulares do Município que estão adotando esse tipo de sistema. “Será que esses colégios particulares aqui de Araras não disponibilizariam o sistema deles para a nossa Secretaria de Educação usar de graça? Não podemos ficar à mercê de neófitos em termos de administração pública que pensam que podem fazer o que bem entendem com o dinheiro público. A propósito este governo já começou o ano de 2020 devendo 20 milhões de reais, valores que não foram pagos a fornecedores em 2019”, discursa o parlamentar ao justificar a importância da criação desta Comissão Temporária.

Além de apurar esta dispensa de licitação de ensino à distância, a Comissão fiscalizará outras atitudes tomadas pelo Executivo com a anuência do Prefeito Municipal, Rubens Franco Junior (DEM). “A Câmara não pode ficar inerte neste momento, não podemos deixar de investigar, principalmente este processo de educação à distância, vamos apurar para sabermos se não houve ilegalidade e dolo aos cofres públicos. Há outros casos que a Comissão terá que fiscalizar, vamos solicitar documentos, avaliar os processos e oficiar os Secretários e o Prefeito, no sentido de prestar contas à população quanto as receitas, despesas e principalmente nas contratações que estão sendo feitas”, finaliza.

Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA

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