Imóveis menores que 70m² de construção registrados até o ano de 2019 terão isenção de IPTU

Categorias Prefeitura de Araras em

A Câmara Municipal de Araras aprovou na segunda-feira (16), na 41ª sessão ordinária de 2020, um projeto de lei complementar de autoria do vereador Jackson de Jesus (PSD), que altera a redação do inciso III do artigo 171 da lei Municipal 3.362 de 27 de dezembro de 2001 que trata sobre o Código Tributário do Município.

Antes da aprovação desta alteração, a lei permitia a isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – ao contribuinte que possui um imóvel de até 70m² com registro feito até o ano de 2000. Agora, fica estabelecida a isenção do IPTU para os imóveis registrados até o ano de 2019.

De acordo com a nova redação do texto, ficam os imóveis edificados com área de construção de até 70 m², utilizados exclusivamente para moradia do próprio contribuinte, que seja possuidor de um único imóvel, com renda familiar de até dois salários mínimos comprovados, por meio, do Cadastro Único e registrados no Cadastro Imobiliário até dezembro de 2.019.

O munícipe que pleitear a isenção do imposto, além de demonstrar a metragem do imóvel e o prazo de registro, terá que comprovar que recebe até dois salários mínimos de renda familiar mensal. De acordo com o projeto aprovado, a lei pretende beneficiar as famílias de baixa renda do município de Araras.

A solicitação da isenção do imposto é feita no Ganha Tempo e o prazo deverá ser divulgado pela Prefeitura Municipal.

Você pode ler também!

Cras Pró-Arara devolveu 77 aves à natureza no primeiro semestre

O Centro de Recuperação de Animais Silvestres (Cras Pró-Arara) recebeu 108 aves, no primeiro semestre de 2021. A maioria das

Read More...

Faculdade Municipal: inscrições do Vestibular seguem até o próximo dia 31

As inscrições para o Vestibular 2021 da FMA (Faculdade Municipal de Araras) – Uninter seguem até o próximo dia

Read More...

Comércio em geral funcionará em horário estendido dois sábados por mês

Em reunião sediada na Acia (Associação Comercial e Industrial de Araras), um grupo de comerciantes e o Sicomércio (Sin­di­cato do Co­mércio

Read More...

Mobile Sliding Menu