Refis 2020 – Refinanciamento de dívidas com a Prefeitura e Saema pode ser feito a partir de segunda-feira

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Munícipes e empresas que possuem débitos com a Prefeitura de Araras ou com o Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras) podem regularizar suas dívidas sem juros e sem multas moratórias, de forma parcelada, a partir desta segunda-feira (7), às 9h, quando começa o Refis 2020 (Programa de Recuperação Fiscal).

Os inadimplentes com a Prefeitura podem procurar uma das unidades do Ganha Tempo, localizadas no Centro e na região leste (CAM Guerino Bertolini), para aderir ao programa e quitar os débitos. Já os interessados em parcelar dívidas com o Saema devem procurar o escritório da autarquia na região central (Rua José Bonifácio, 645) ou no posto de atendimento no CAM Guerino Bertolini, na região leste. O período de adesão segue até o dia 23 de dezembro deste ano.

O objetivo da Prefeitura é facilitar a quitação de tributos vencidos até o dia 31 de julho de 2020 e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa – ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. Essa é uma oportunidade de regularizar a situação fiscal junto à Fazenda Pública Municipal.

“Por conta da pandemia do novo coronavírus, a inadimplência aumentou neste ano e em Araras não é diferente. Esse programa prevê facilidades para que os munícipes quitem suas dívidas, evitando outros prejuízos e, ao mesmo tempo, aumenta a arrecadação do município, que ganha um fôlego extra no final desse ano tão conturbado”, disse Carleto Denardi, prefeito em exercício.

Pelo Refis, as dívidas municipais poderão ser parceladas em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 30 para pessoas físicas e de R$ 150 para pessoas jurídicas. Tributos vencidos em 2020 terão o parcelamento separado dos tributos vencidos em anos anteriores.

As guias para pagamento serão emitidas pelo Ganha Tempo ou pelo escritório do Saema, após a apresentação de documentos, e pagas na rede bancária. Não serão cobrados juros e multas moratórias dos tributos vencidos. Já no caso das multas punitivas, como auto de infração, haverá o desconto de 50% da previsão da multa moratória.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2020 foi proposto pelo Executivo, aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (3) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município nesta sexta (4).

 

Onde quitar as dívidas com a Prefeitura?

Ganha Tempo – Centro

Rua Francisco Leite, 152

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

 

Ganha Tempo – região leste

CAM Guerino Bertolini

Rua Irineu Carrocci, s/n, José Ometto 2

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

 

Onde quitar débitos com o Saema

Posto de atendimento ao público

Rua José Bonifácio, 645, Centro

Telefones: (19) 3543-5514 / 3543-5518

 

Posto de atendimento no CAM Guerino Bertolini

Rua Irineu Carrocci, s/n, José Ometto 2

 

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