O prazo para os munícipes e empresas que desejam regularizar suas dívidas com o município de forma parcelada, sem juros e multas moratórias, é até a próxima quarta-feira, 23 de dezembro. Um detalhe importante é que as repartições públicas atenderão o público no dia 23 até às 12h, em virtude do ponto facultativo dos servidores municipais decretado pelo governo municipal.
Quem tem dívida com a Prefeitura pode aderir ao Refis 2020 (Programa de Recuperação Fiscal), agendando o atendimento no Ganha Tempo da região central (Rua Francisco Leite, 152) ou no Ganha Tempo da região leste (CAM Guerino Bertolini). Quem já agendou o atendimento para o período da tarde do dia 23 de dezembro precisará reagendar pelo próprio site para outra data.
Já os inadimplentes do Saema que desejam aderir ao Refis 2020 precisam agendar o atendimento nos escritórios do próprio Saema, na Rua José Bonifácio, 645 (Centro) ou no CAM Guerino Bertolini (região leste).
O Refis 2020 é uma oportunidade de quitação de tributos vencidos até o dia 31 de julho de 2020 e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa – ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. Essa é uma oportunidade de regularizar a situação fiscal junto à Fazenda Pública Municipal.
Pelo Refis, as dívidas municipais poderão ser parceladas em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 30 para pessoas físicas e de R$ 150 para pessoas jurídicas. Tributos vencidos em 2020 terão o parcelamento separado dos tributos vencidos em anos anteriores.
ONDE QUITAR AS DÍVIDAS COM A PREFEITURA?
Ganha Tempo – Centro
Rua Francisco Leite, 152
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Atendimento no dia 23 de dezembro, das 9h às 12h
Ganha Tempo – região leste
CAM Guerino Bertolini
Rua Irineu Carrocci, s/n, José Ometto 2
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Atendimento no dia 23 de dezembro, das 9h às 12h
ONDE QUITAR DÉBITOS COM O SAEMA
Posto de atendimento ao público
Rua José Bonifácio, 645, Centro
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Atendimento no dia 23 de dezembro, das 9h às 12h
Telefones: (19) 3543-5514 / 3543-5518
Posto de atendimento no CAM Guerino Bertolini
Rua Irineu Carrocci, s/n, José Ometto 2
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h
Atendimento no dia 23 de dezembro, das 9h às 12h
