A Câmara Municipal de Araras realiza na próxima terça-feira, dia 5 de abril, às 20h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 9/2022, de autoria do Executivo que trata sobre a restruturação do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura.
O projeto tramita no Legislativo, onde os vereadores estão analisando as alterações que serão feitas nas regras das contribuições previdenciárias e da aposentadoria dos servidores públicos municipais, atrelados ao regime próprio do Araprev (Serviço de Previdência Social do Município de Araras).
Este projeto prevê a alteração da alíquota de contribuição dos servidores, de 11% para 14%, proposta impositiva para cumprir determinação da Emenda Constitucional nº 103/2019. As principais dúvidas, entretanto, são sobre as propostas de regras de transição para a concessão de aposentadoria e demais benefícios, por isso, a importância da participação dos servidores no evento.
O vereador José Roberto Apolari (PP), como presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, considera importante a convocação e realização dessa Audiência Pública, para que os servidores públicos municipais tenham conhecimento e tirem dúvidas sobre as propostas apresentadas no referido projeto.
A Audiência Pública, que será presidida pelo próprio vereador Apolari, contará com as presenças de vereadores, representantes do Araprev – Serviço da Previdência do Município de Araras – e do Executivo Municipal para sanar eventuais dúvidas dos servidores.
O servidor público terá a oportunidade de se manifestar durante a Audiência Pública, que terá transmissão ao vivo pela TV Câmara no Canal 4 da NET, site e nas páginas do Legislativo no Youtube e Facebook.
