A Secretaria Municipal da Fazenda informa que o parcelamento do Refis (Programa de Regularização Fiscal) , não será mais prorrogado e se encerra nesta quarta-feira (30),. Os pedidos devem ser realizados no Ganha Tempo (Unidade do Centro), localizada na Rua Francisco Leite, nº 152. O atendimento da Unidade acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
De acordo com a pasta, As pessoas físicas devem apresentar RG, CPF e comprovante de residência. Já pessoas jurídicas, documentos pessoais, cartão CNPJ e também a documentação que comprove vínculo com a respectiva empresa.
Pagamentos em até 100 parcelas
Os débitos do Refis 2021 podem ser parcelados em até 100 vezes, com os seguintes descontos progressivos:
– Parcela única (à vista) – sem multas e juros;
– Parcelamento de duas a 12 vezes – redução das multas e juros em 70%;
– Parcelamento de 13 a 24 vezes – redução das multas e juros em 60%;
– Parcelamento de 25 a 36 vezes – redução de multas e juros em 50%;
– Parcelamento de 37 a 48 vezes – redução de multas e juros em 40%;
– Parcelamento de 49 a 60 vezes – redução de multas e juros em 30%;
– Parcelamento de 61 a 100 vezes – redução de multas e juros em 20%.
Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3547-3025 (Secretaria da Fazenda).
