A adesão do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2022 já está disponível no Ganha Tempo até o próximo dia 22 (quinta-feira), para débitos em aberto até 31 de outubro de 2022, de acordo com as regras descritas abaixo.
Segundo a Lei Complementar Nº 208, de 1º de dezembro de 2022, as dívidas com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2021 podem ser parceladas em até 100 vezes, com as seguintes reduções de multas e juros:
– Parcela única – redução de 100% de multas e juros do valor da dívida;
– De 2 a 6 parcelas – redução de 70% de multas e juros;
– De 7 a 12 parcelas – redução de 60% de multas e juros;
– De 13 a 24 parcelas – redução de 50% de multas e juros;
– De 25 a 36 parcelas – redução de 40% das multas e juros;
– De 37 a 48 parcelas – redução de 30% das multas e juros;
– De 49 a 60 parcelas – redução de 20% das multas e juros;
– De 61 a 100 parcelas – redução de 10% das multas e juros.
“No caso de débitos vencidos em 2022, no período de 1º de janeiro a 31 de outubro, é prevista a redução de 100% de juros e multas em parcela única”, explicou Ednilson Roberto Magrini, procurador da Secretaria Municipal da Fazenda.
Como aderir ao Refis 2022
Para assinatura do Termo de Adesão, os contribuintes devem apresentar os seguintes documentos no Ganha Tempo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h:
– Pessoas Físicas: documento de identidade (RG).
– Pessoas jurídicas ou equiparadas: CNPJ ou CPF, Contrato Social ou equivalente e documento do signatário do pedido.
O posto do Ganha Tempo de Araras fica na Rua Francisco Leite, nº 152, no Centro. Outras informações sobre o Refis 2022 podem ser obtidas pelo telefone 3542-7001.
A Lei Complementar Nº 208 está disponível na Edição 1.973 do Diário Oficial Eletrônico – no site https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/araras.
