A Secretaria de Governo e Relações Institucionais encaminhou três projetos de lei (PL) para a Câmara Municipal. Entre eles, está o que altera a Lei Municipal nº 4.494 que institui a Semana Municipal de Adoção, incluindo comemorações e campanhas de conscientização do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo.
Também foram encaminhados, seguindo indicações de vereadores, dois projetos que criam os fundos municipais da Pessoa com Deficiência (FMPD) e de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (FMPDCN).
O primeiro será o órgão captador e aplicador de recursos a serem destinados a serviços, programas e projetos para execução da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência. Já o FMPDCN tem o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, por meio de políticas públicas nas diversas áreas, com ênfase para a habitação, a educação e a formação profissional.
