A Câmara Municipal de Araras votou e aprovou a atualização do loteamento Jardim Manacá na Planta Genérica de Valores do Município de Araras. Isso ocorreu por meio do Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, de autoria do Executivo Municipal. A votação ocorreu na 40ª Sessão Ordinária, da segunda-feira (4).
O projeto visa satisfazer uma obrigação legal do administrador público, que é manter atualizada a Planta Genérica de Valores do Município para então poder lançar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
“O presente projeto de lei pretende alterar/atualizar o fator K (valor do m²) do loteamento denominado Jardim Manacá e incluir face de quadra de área regulariza localizada na zona urbana, cadastrada e/ou regularizados/registrado no ano de 2024, na Planta Genérica de Valores do Município de Araras”, explica o ofício da Prefeitura encaminhado à Câmara Municipal de Araras sobre o referido projeto de lei complementar.
