Breno Cortella opina sobre a perda de assiduidade dos servidores de Araras

Na última segunda-feira (14) o advogado Breno Cortella, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Araras, publicou um vídeo em suas redes sociais comentando os impactos da recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou inconstitucionais artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araras. A decisão implica diretamente na retirada da gratificação por assiduidade, gerando redução salarial e grande preocupação entre servidores ativos, aposentados e seus familiares.

Com atuação nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional e experiência como servidor público concursado da Secretaria Municipal de Educação, Breno explicou que a gratificação por assiduidade não era apenas uma obrigação funcional, mas parte de um mecanismo de valorização profissional. Segundo ele, a lei premiava a conduta do servidor que apresentava boa frequência e bom desempenho nas avaliações internas, funcionando como incentivo dentro de uma lógica de progressão e reconhecimento funcional. Essa estrutura, adotada em Araras desde antes da última reformulação legal em 2013, foi considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu que os dispositivos em questão não poderiam sequer existir no ordenamento jurídico.

Breno esclareceu que, como se trata de uma decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, não é possível que os servidores ingressem com ações judiciais individuais para tentar restabelecer o pagamento da gratificação.

Do ponto de vista judicial o caminho é o recurso no próprio processo. A Prefeitura e a Câmara Municipal de Araras já recorreram ao Supremo Tribunal Federal, buscando reverter a decisão. Breno alertou que esse tipo de recurso pode levar tempo para ser julgado e que os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça podem ser imediatos, o que justifica a necessidade de ações paralelas e urgentes.

No vídeo, Breno destacou a importância de os servidores se manterem mobilizados e articulados por meio do sindicato da categoria, o SINDSEPA, que está atuando com orientações, articulações institucionais e divulgação de informações. Ele também sugeriu que sejam discutidas medidas emergenciais no âmbito municipal para mitigar as perdas salariais, como a criação de novos instrumentos legais que cumpram o papel de valorização do servidor. Segundo ele, é necessário pensar também em soluções de médio prazo, como a elaboração de um novo plano de carreira, com critérios juridicamente sólidos, para substituir o que foi retirado.

Breno alertou ainda que, embora o momento exija urgência, é fundamental que qualquer nova proposta não seja apenas uma repetição disfarçada da estrutura anterior, mas sim a criação de novos mecanismos legais que resistam ao controle de constitucionalidade. Ele lembrou que gratificações existem em outras carreiras e esferas da administração pública estadual e federal e que é possível construir algo similar para o funcionalismo público municipal.

Breno lamentou a decisão judicial que retirou esse direito. Também mencionou que em seu entendimento a decisão judicial não alcança os aposentados da Araprev por se tratar de uma vantagem já incorporada no cálculo do benefício previdenciário.

O vídeo completo segue disponível nas redes sociais do advogado Breno Cortella e pode ser conferido aqui:

https://www.instagram.com/reel/DIbtg1mqB-F/?igsh=MXJxOXE0MnozdG8yOA==