A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico informa que a DASN-SIMEI (Declaração anual do Simples Nacional) para MEIs (Micro Empreendedores Individuais) em 2025 (calendário 2024) já está disponível. Gratuita, a declaração deve ser realizada no Portal do Empreendedor, até o dia 31 de maio.
De acordo com a pasta, a declaração é obrigatória para os empreendedores que se enquadram nesta modalidade de pessoa jurídica, mesmo para MEIs que não tiveram receita em 2024.
“Em caso de dúvidas, basta agendar horário na Secretaria, pois as servidoras irão prestar todo auxílio necessário para que os munícipes cumpram com essa obrigação. Ressaltamos a atenção dos empreendedores com os golpes via sms, WhatsApp e email com cobranças de taxas para efetuar a declaração”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sergio Marcos Zurita Fernandes.
Como funciona a DASN-SIMEI?
De maneira geral, o MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas durante todo o ano, e informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo até um).
“No caso do MEI extrapolar o limite permitido de faturamento, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, completou Fernandes.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fica na Rua Barão de Arary, nº 540, Centro, os telefones são: 3544-9400 e 3542-8743.
