Perda do Prêmio de Assiduidade e Disciplina é tema da Tribuna Livre

Durante a 11ª Sessão Ordinária de 2025, na Tribuna Livre, os oradores foram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa), José Raul dos Santos e o secretário municipal de Justiça de Araras, Roberto Benetti Filho, a convite da presidência da Casa, devido à decisão judicial que determina a perda do Prêmio de Assiduidade e Disciplina concedido aos servidores municipais.

Essa perda ocorreu devido a uma denúncia anônima que questionou que o artigo 134 da Lei Complementar nº 31, de 23 de setembro de 2013 (Estatuto dos Servidores Públicos de Araras), que trata sobre o Prêmio de Assiduidade e Disciplina, vai contra a Constituição Federal e que foi aceita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Antes do início das falas, o presidente da Câmara, o vereador Rodrigo Soares (MDB), declarou que a Câmara Municipal também apresentou um recurso para tentar reverter a decisão, assim como feito pelo Poder Executivo. Elaborada pelo Jurídico da Casa, a mesma foi encaminhada ao encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 10 de abril. O secretário da Mesa Diretora, o vereador Fábio Domingues (Republicanos) fez a leitura resumida do documento.

Como principais pontos de sua fala, Raul afirmou que o sindicato está tomando medidas judiciais sobre o tema, além de estar em contato com o Poder Executivo para tentar encontrar ações alternativas e emergenciais para esta situação, enquanto o recurso não é julgado, para que os servidores municipais não passem necessidades devido à perda da gratificação.

Já o secretário Roberto Benetti comentou a natureza judicial da decisão do TJSP e que o pedido de recurso da decisão que suspende o prêmio ainda precisa ser recebido pelo Tribunal de Justiça do estado para que depois o mesmo seja recebido pelo STF.

No entanto, ele destacou que a equipe jurídica do Executivo solicitou o efeito suspensivo da decisão que tira o direito do Prêmio de Assiduidade e Disciplina, ou seja, a suspensão deste corte e a continuidade do pagamento do prêmio até que o recurso seja julgado por completo. Benetti afirma que espera ser possível se reunir com o relator do recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda nesta semana para solicitar a suspensão.

O presidente Rodrigo Soares afirmou que será aberta uma sindicância, que será assinada por todos os vereadores da Câmara, a fim de investigar o autor ou autora da denúncia anônima que originou o cancelamento.  

Além disso, será criada uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), para estudar soluções para a situação enfrentada pelos servidores públicos.

A 11ª Sessão Ordinária está disponível no endereço a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=u6rLtbuwcSg .