Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram na segunda-feira (27), durante a 39ª Sessão Ordinária, o Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, que dispõe sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) quanto às contas da Prefeitura Municipal de Araras, e rejeitaram, em segundo turno, as contas de 2022 do Poder Executivo, referentes à gestão do ex-prefeito Pedro Eliseu Filho (2021-2024).
Na 37ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de outubro, a Câmara Municipal votou pela rejeição das contas em primeiro turno, seguindo o parecer do TCESP, que rejeitou as contas do Executivo Municipal, conforme o processo TC001184.989.25-9 (ref. TC-004374.989.22-6).
Vale lembrar que o tribunal de contas, em sua avaliação, afirmou que houve “déficit da execução orçamentária e dos resultados financeiro e econômico” e falhas nos seguintes aspectos:
– Resultados contábeis negativos;
– Falta de recolhimento de encargos previdenciários junto ao Serviço de Previdência Social do Município de Araras – Araprev; e
– A ausência da comprovação de pagamento de parcelamento de débitos previdenciários celebrado com a União.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal, após análise prévia, opinou que “as contas de 2022 do Poder Executivo de Araras, especialmente sob o prisma orçamentário-contábil, não estão em condições de receber a aprovação desse Legislativo”.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 está disponível para consulta no link a seguir: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/184798
