A Prefeitura de Araras encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei Complementar n° 17/2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras – Refis 2025. Com solicitação para que seja apreciado em regime de urgência e votado em sessão extraordinária, o projeto possui interesse público, uma vez que é um meio para recuperar crédito inscrito na dívida ativa do município e os recursos são utilizados em benefício da população.
Após votação e aprovação do projeto, os débitos dos munícipes com a Prefeitura e Saema, poderão ser parcelados em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica. As adesões ao Refis 2025 deverão ser feitas a partir de 10 de novembro até o dia 10 de dezembro e as formas de pagamento, são:
– Até 2 parcelas – sem juros e multas;
– Até 4 parcelas – 90% de redução de juros e multas;
– Até 6 parcelas – 80% de redução de juros e multas;
– Até 8 parcelas – 70% de redução de juros e multas;
– Até 10 parcelas – 60% de redução de juros e multas;
– Até 12 parcelas – 50% de redução de juros e multas;
Segundo consta na justificativa da propositura, créditos incluídos em parcelamentos anteriores, mesmo que estejam em fase de execução fiscal, poderão ser incluídos no Refis 2025.
Ainda segundo o texto do projeto, caso não seja efetuada a quitação de três parcelas consecutivas ou alternadas, haverá rescisão do acordo. As guias serão emitidas pelo Ganha Tempo ou por e-mail, sendo recolhidas por meio do sistema bancário, sendo vedado o pagamento pelo sistema Pix.
