A Câmara Municipal aprovou, na 37ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que elimina o inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 274, de 10 de março de 2025.
A Lei Complementar número 274 dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
O trecho revogado, o inciso III, era o que permitia a contratação para a “execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica”.
De acordo com o Executivo, a revogação se deve ao fato de que o Ministério Público (MP) realizou um apontamento ao projeto e afirmou que, embora esporádicas, a Administração deve se planejar quanto às contratações temporárias.
