Termina no dia 31 de outubro o prazo de adesão do Refis 2023 (Programa de Recuperação de Créditos) da Prefeitura. Os munícipes devem comparecer ao Ganha Tempo (unidade do Centro), que fica na Rua Francisco Leite, 154, e funciona das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira.
O programa prevê descontos de até 100% nos juros e multas para dívidas contraídas até o dia 31/12/2022, que podem ser parceladas até em 50 vezes, nas seguintes regras:
– Até 3 parcelas – sem juros e multas;
– 4 a 25 parcelas – redução de 80% de multas e juros;
– 26 a 50 parcelas – redução de 50% de multas e juros.
Segundo a Lei Complementar nº 240, disponível na Edição Extra nº 2.192 do Diário Oficial Eletrônico, o valor mínimo da parcela para pessoa física/ microempreendedor individual e para as empresas é de R$ 30 e de R$ 150, respectivamente.
Outras informações sobre o Refis 2023 podem ser obtidas nos telefones 3547-3035 (Secretaria da Administração) e 3547-3000 (Secretaria da Fazenda).
