Os vereadores aprovaram na 12ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (22) o Projeto de Lei nº 191/2023, vindo do Poder Executivo, que altera a redação da lei que criou o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Araras (Lei nº 2.289/1991). Com isso, a representatividade do Conselho sofreu alteração.
Pela atualização da lei, os 10 membros titulares e os 10 membros suplentes serão formados por: cinco representantes do Poder Executivo e cinco representantes da sociedade civil.
“Essa alteração se faz necessária para nós termos paridade no Conselho. […] Nós temos todos os critérios para fazer o cadastro, para poder participar desse Conselho tão importante, que define políticas públicas deste tema.”, explicou o vereador Marcelo de Oliveira (Republicanos), durante a sessão.
A escolha dos representantes da sociedade civil se dará após publicação de Edital de Chamamento Público, que deverá conter critérios objetivos previamente estabelecidos, inclusive sobre a atuação dos inscritos no combate à discriminação e a promoção da igualdade racial.
A escolha dos representantes da sociedade será feita por uma Comissão de Seleção, formada por dois membros do Poder Executivo (indicados pelo prefeito) e dois membros indicados por entidades representativas devidamente cadastradas.
