A Prefeitura de Araras recorreu no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso extraordinário, da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu o pagamento do Prêmio de Assiduidade aos servidores ativos e inativos do município. Tal decisão estabelece que este benefício não pode mais ser concedido a partir da presente data, afetando os servidores ativos e inativos.
A Procuradoria Geral do Município protocolou o recurso na última terça-feira (08) e busca todas as medidas legais cabíveis para reverter a situação. Porém, a decisão precisa ser cumprida de imediato, pois o recurso não tem o efeito suspensivo. “A ação para extinguir o referido benefício é de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que ingressou em maio de 2023, após uma denúncia anônima, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade visando declarar inconstitucional alguns benefícios financeiros dos servidores de Araras previstos no Estatuto do Servidor”, explica o Secretário Municipal da Justiça, Roberto Benetti Filho.
O TJ-SP considerou inconstitucional somente o Prêmio de Assiduidade e Disciplina, que atinge os prêmios concedidos aos servidores desde a década de 1990, mantendo a constitucionalidade dos demais benefícios. “Reiteramos o nosso compromisso em lutar pelos direitos dos servidores municipais. Manteremos todos informados sobre qualquer atualização referente ao assunto”, esclarece o prefeito Irineu Maretto.
