A Câmara Municipal de Araras aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, para tratar da ordem cronológica de pagamentos da licença-prêmio convertida em pecúnia. A votação ocorreu na 18ª Sessão Ordinária, nesta segunda-feira (2).
O projeto visa permitir que a Administração Pública possa conferir prioridade ao pagamento de licenças-prêmios convertidas em pecúnia a servidores públicos que estejam acometidos em situações de vulnerabilidade econômica, social e de saúde.
Com a aprovação, é adicionado o § 3º ao art. 97 da Lei Complementar nº 31/2013, referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Araras.
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