Os vereadores da Câmara Municipal de Araras aprovaram o Projeto de Lei nº 217/2025, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev) de que tratam os artigos 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
O projeto, de autoria do Executivo, foi discutido durante a 44ª Sessão Ordinária e autoriza o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Araras, incluídas suas autarquias, com o Araprev, em até 300 prestações mensais, iguais e sucessivas.
Segundo a proposta, os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026. De acordo com o Executivo, o projeto visa a grande necessidade da sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária dos entes federativos, melhorando assim a Capacidade Fiscal do Município, que deve garantir melhor atendimento à população de Araras.
Mais informações sobre o Projeto de Lei nº 217/2025 estão disponíveis no site da Câmara: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/188947.
O vídeo da 44ª Sessão Ordinária pode ser acessado através do link: https://www.youtube.com/watch?v=EukdEbpDny4.
