Os vereadores votaram na 45ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção da autarquia Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA) e a criação da Secretaria Municipal de Transportes Públicos (SMTP). O projeto foi aprovado.
De acordo com o texto do projeto, o município de Araras assume todos os direitos e obrigações da então autarquia, inclusive os decorrentes de leis, contratos, convênios, atos administrativos e processos judiciais.
Os cargos integrantes do quadro da SMTCA passam a compor o quadro de servidores do município, além da criação de novos cargos. Além disso, fica criada a Secretaria Municipal de Transportes Públicos.
O Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 possui emendas protocoladas pelos vereadores e que foram aprovadas em sessão.
Vale lembrar que a Câmara Municipal de Araras realizou audiência pública para a discussão do projeto que discute a extinção do SMTCA e a criação do SMTP, no dia 2 de setembro de 2025.
O PLC nº 11/2025 pode ser lido na íntegra no link a seguir: https://araras.siscam.com.br/arquivo?Id=202578
