Câmara aprova projeto que garante água às famílias em situação de vulnerabilidade social

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Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na 11ª sessão extraordinária, realizada na segunda-feira (18), um projeto de lei que cria uma Comissão para analisar os procedimentos de possíveis cortes e interrupções do fornecimento de água pelo SAEMA – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras – às famílias que não efetuam o pagamento do consumo em Araras, porém o projeto aprovado garante o fornecimento às famílias em condições de vulnerabilidade social. A Comissão será composta por um presidente e cinco membros, todos servidores do SAEMA nomeados pelo presidente executivo da Autarquia Junior Franco.

Caberá a Comissão analisar os casos de usuários que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e impossibilidade econômica de pagamento da conta de água e esgoto, com o auxílio da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social. Às famílias que não tiverem condições de realizar o pagamento, serão asseguradas a manutenção do serviço.

A Secretaria de Ação e Inclusão Social terá a missão de verificar mensalmente se a vulnerabilidade extrema da família permanece, informando a situação ao SAEMA e exigindo o comparecimento mensalmente ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social -.

Para que não haja o corte, o consumidor terá que entregar o boleto com o valor atualizado do débito, caso não tenha feito o pagamento, o munícipe terá a chance de fazê-lo ou solicitar o parcelamento até o dia seguinte. No dia posterior ao da notificação, não será efetuado o corte se o pagamento ou parcelamento tenha sido efetivado pelo munícipe.

Vale ressaltar que mesmo não havendo a suspensão do fornecimento de água, o valor correspondente ao respectivo consumo será lançado a débito mensalmente, para pagamento em momento oportuno pelo munícipe quando cessada a condição de vulnerabilidade social.

Aprovada a criação de outras duas Comissões  

Também durante a 11ª sessão extraordinária, os parlamentares aprovaram a criação de outras duas Comissões, uma para gerir perdas de água e energia e outra para analisar os pedidos de revisão de contas de água e esgoto do SAEMA – Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras –.

Cada Comissão será composta por quatro membros e mais um presidente, todos servidores públicos da Autarquia e nomeados pelo presidente Executivo do SAEMA, Junior Franco.

A Comissão que analisará perdas de água e energia deverá se reunir quinzenalmente com a finalidade de diagnosticar as perdas de água e energia, elaborar indicadores de gestão, apresentar propostas de melhorias, realizar plano de ações, desenvolver estudos de soluções de curto, médio e longo prazo para reduzir as perdas de forma a possibilitar a aplicação otimizada de recursos, além de interagir junto à agência reguladora ARES-PCJ, por meio de participação em cursos de capacitação e da troca de experiências.

Já a Comissão que analisará os pedidos de revisão de contas, terá a finalidade de disciplinar os procedimentos de revisões de contas de água e esgoto de valor desproporcional, decorrentes de vazamentos, problemas do hidrômetro, erros ou impossibilidade de leituras, falha no cadastro e inclusões indevidas de serviços.

Os membros desta Comissão, deverão efetuar diligências, vistorias, analises de documentos, estudos, pareceres, certidões e avaliações de todos os usuários que solicitarem revisões em suas contas junto ao atendimento do SAEMA.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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