Prefeitura aceita cobrar menos ISS e empresa decide ficar em Araras

Categorias Notícias, Prefeitura de Araras

Representantes da empresa de serviços gráficos Art Laser decidiram na última sexta-feira (18) que vão manter as instalações da gráfica em Araras. Uma polêmica foi gerada sobre o caso por uma possível mudança da empresa de Araras a Limeira. Oficialmente nem a Prefeitura nem a gráfica comentaram o assunto.

 

A empresa representa margem expressiva da arrecadação da Prefeitura com ISSQN (Imposto Sobre Serviços, também chamado de ISS). Em documento encaminhado à Prefeitura em 2015 a empresa alegou que o imposto pesa exageradamente sobre o ramo gráfico. Além disso a Art Laser alegou que em 2014 ela foi a maior contribuinte do ISS na cidade – a Prefeitura arrecadou quase R$ 800 mil,sendo que a gráfica contribuiu com mais de R$ 620 mil. A estimativa em 2015, da própria empresa, era que ela contribuísse com mais de R$ 1,2 milhão de ISS naquele ano.

A própria Art Laser não apresentou postura de vontade de mudança. A empresa entrou na Justiça para que a Prefeitura de Araras reduzisse a cobrança de impostos sobre seus serviços. Além do pedido, a empresa deixou indícios no próprio processo que se isso não ocorresse, ela de fato poderia se mudar a municípios vizinhos que ofertam mais vantagens em relação a isenção de impostos. A Art Laser recebe há 15 anos vantagens em alíquotas de ISSQN e cobrava a prorrogação de tais vantagens. A explicação é que a empresa pretende ampliar suas atividades. Por meio de programas de incentivo, ela paga 2% de ISSQN; via de regra, sem incentivos, a cobrança seria de 4%.

A empresa tentou a diminuição da carga tributária junto à Prefeitura há algumas semanas, mas recebeu resposta negativa. “A impetrante formalizou, perante a autoridade impetrada, o incluso pedido de concessão de benefício tributário relativo a redução de 2% da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços gráficos prestados pela peticionante”, explicou a defesa da Art Laser no processo demandado pela própria empresa. Houve até pedido de Mandado de Segurança para que uma medida liminar suspendesse exigibilidade da diferença de 2% de alíquota de ISSQN sobre serviços gráficos e editoriais (que seriam modificados já a partir do vencimento previsto para 15 de agosto, a última terça-feira).

A Art Laser conseguiu, na sexta-feira, que a Prefeitura não realizasse qualquer lançamento, cobrança ou execução de ISSQN à alíquota de 4% e então continuará pagando 2% de ISSQN. A demanda judicial era para que isso ocorresse. A decisão teve o aval do prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), que se reuniu pessoalmente com representantes da empresa.

Na Justiça a empresa não havia conseguido diminuir o imposto. O juiz Rodrigo Peres Servidone Nagase não se convenceu da necessidade do Mandado de Segurança e entendeu a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo.

Antes da decisão do prefeito Pedrinho Eliseu, o juiz havia entendido que à vista da Lei Municipal 1787/87 “sempre os incentivos não ultrapassam o prazo de 15 anos”. Conforme o magistrado, “a legislação tributária tem que ser interpretada literalmente”. Por isso o pedido liminar foi indeferido. Contudo, com a decisão do prefeito, estima-se que a empresa retire a demanda judicial, já que o processo perde sua razão.

Empresa alegou que poderia deixar a cidade

A empresa ararense de serviços gráficos alegou no mesmo processo que através de dois protocolos formalizou junto à Prefeitura pedido de concessão de benefício tributário relativo a redução de 2% da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços gráficos prestados no estabelecimento empresarial sediado em Araras pelos 15 anos subsequentes à formulação dos requerimentos. O entendimento da empresa foi sempre de que lei municipal permitia essa redução.

A defesa da Art Laser declarou, pela petição inicial do processo, que ela não busca obter qualquer favor especial ou tratamento diferenciado em relação à alíquota de 2% de ISSQN ordinariamente praticada para serviços gráficos e editoriais pela grande maioria dos municípios circunvizinhos e aponta que essa política tributária “reconhecidamente saudável e inteligente” é feita em cidades próximas.

A empresa ainda deixou claro que por isso poderia migrar a essas cidades “em busca de condições concorrenciais que viabilizem a manutenção de suas atividades empresariais e de sua carteira de contratos e empregos, caso venha a ser obrigada a se submeter a 4% de ISSQN sobre suas atividades empresariais”. Estimativas oficiosas dão conta que a gráfica emprega entre 200 e 300 pessoas. Com o recuo da Prefeitura, a empresa teria se comprometido a manter suas atividades em Araras – em troca, a Prefeitura não vai cobrar 4% de ISS, o que poderia aumentar a arrecadação com o imposto, somente junto à mesma empresa, em cerca de R$ 1 milhão anuais.

Profima e Secretaria da Fazenda entenderam que lei não permitia mais redução

A não redução do ISS à Art Laser decorreu de um entendimento do Conselho Deliberativo do Profima (Programa de Fomento do Município de Araras) de que não era cabível a redução do imposto. Em reunião de 25 de julho o Conselho entendeu que não deveria ser concedido o benefício. Para a Art Laser esse argumento não foi embasado na legislação.

Parecer da Secretaria da Fazenda de Araras era similar: o benefício pedido pela Art Laser não poderia ser concedido por mais de 15 anos – a empresa recebeu redução pela metade do ISSQN entre 2002 a 2017. A administração municipal chegou a comunicar a decisão à empresa em ofício datado de 7 de agosto e assinado pelo então secretário de Desenvolvimento Felipe Castro.

A empresa insistia que essa decisão municipal atentava “contra o interesse social direcionado às atividades da impetrante e seus correspondentes impactos relativos à municipalidade local e à sociedade em geral”.

A própria Art Laser chegou a apontar à Justiça que a redução do tributo tinha o objetivo de garantir competitividade e sobrevida da peticionante “em um mercado concorrido habitado por empresas estabelecidas em municipalidades vizinhas desde sempre sujeitas a carga tributária no mínimo 50% menor do que a prevista em Araras”.

Só depois de toda a demanda judicial e alegações da empresa a situação acabou resolvida. Dias depois da demanda junto à Justiça, já na sexta-feira (18) o prefeito Pedrinho Eliseu entendeu que cabia sim a redução e concedeu o desconto do imposto, definindo então que a Prefeitura iria mesmo cobrar da empresa apenas os 2% de ISSQN como incentivo para que ela permaneça na cidade.

 

Fonte: Tribuna do Povo

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