Projeto aprovado na Câmara obriga comércios a divulgar o Disque Denúncia para violência contra mulher

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Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a 30ª sessão camarária, realizada na última segunda-feira (28), o projeto de Lei das parlamentares Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB) e Deise Aparecida Olímpio de Oliveira (PSC), que obriga estabelecimentos comerciais de Araras a afixar avisos em locais de fácil acesso, o Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, o número 180.

De acordo com o texto do projeto, os estabelecimentos terão que instalar placa contendo a frase – Violência contra a mulher: Denuncie, disque 180 na Central de Atendimento à Mulher -. Os comércios que deverão colocar os avisos, no prazo de 90 dias, são: hotéis, pensões, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas de qualquer natureza, clubes sociais, associações recreativas ou desportivas, agências de viagens, locais de transportes de massa, salões de beleza, academias de dança, ginástica, postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos, locais com acesso público, prédios comerciais e aqueles ocupados por órgãos e serviços públicos.

O descumprimento da obrigação contida na Lei aprovada pelos parlamentares, ocasiona ao estabelecimento infrator advertência e multa no valor de um salário mínimo por infração, caso o comércio seja reincidente, o valor da punição será dobrado. O dinheiro arrecadado será aplicado em programas de prevenção à violência contra a mulher.

Para às parlamentares, autoras do projeto, Prof.ª Regina Corrochel e Dra. Deise Olímpio, é essencial que a informação do Disque Denúncia esteja acessível à população. “Sabemos que a violência contra a mulher é muito frequente em todo o Brasil e muitas vezes é silenciosa, o que não significa que não exista, é fundamental o telefone 180 estar em locais visíveis nos estabelecimentos comerciais da cidade para facilitar aos munícipes”, declaram.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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