Dois pontos do Estatuto da Guarda Municipal não estariam sendo cumpridos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, informa o Sindsepa (Sindicato dos Servidores Públicos de Araras). O caso foi encaminhado para a 5ª Promotoria de Justiça de Araras.
O Estatuto da GM foi aprovado pela Câmara Municipal em dezembro de 2016 e entrou em vigor neste ano, inclusive com cerimônia realizada na sede da GM com presença do prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB).
Mas dois pontos não estariam sendo obedecidos pela atual gestão, afirma José Raul dos Santos, presidente do Sindsepa. “Os guardas querem que o Estatuto seja cumprido para que a carreira avance”, disse.
O primeiro é o curso de acesso para as carreiras de inspetor e subinspetor. O Estatuto prevê que a Segurança Pública faça o curso para os guardas em até 180 após vigência do documento, mas até o momento nada foi feito e o prazo venceu em 30 de junho deste ano.
Em resumo, o curso seria oferecido para os guardas que atendem o requisito para evoluir na carreira. “Recebemos denúncia de guardas da situação e entramos em contato com o secretário da Segurança Pública, Moisés Furlan. O assunto já está com a promotora Juliana Peres Almeara”, revela Raul.
Outro ponto que não cumprido é o RET (Regime Especial de Trabalho), que também tinha previsão de 180 dias, não regulamentado até o momento. Raul explica que o RET é aplicado em outras guardas da região, sendo previsto pela lei que obriga que cada município crie um estatuto para a GM, em 2014.
“O sindicato entende que a necessidade das horas extras é do Município e os servidores estão sempre à disposição para ajudar nossos munícipes, mas cabe à Prefeitura fazer o pagamento rigorosamente em dia e com RET os guardas terão a segurança jurídica para receber os pagamentos regularmente”, informa nota do Sindsepa.
De acordo com Raul, o pagamento é previsto no Estatuto e seria uma garantia justa para os guardas. “A maioria cumpre jornadas maiores que as determinadas, por isso que o RET seria uma medida que atende o cumprimento das horas extras”, enfatiza. No geral, o RET visa substituir as horas extras. “A cobrança será mantida até que seja cumprida”, afirma o presidente do Sindsepa.
Segurança Pública pretende alterar dois pontos
Tribuna entrou em contato com o secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Moisés Furlan, que confirmou a situação. Ele disse que os dois pontos serão encaminhados para análise da Câmara Municipal para que sejam modificados.
Segundo Furlan, no caso do RET a Prefeitura não pode instituir valor adicional ao salário por meio de um Decreto, conforme prevê o Estatuto da GM. “O ponto foi questionad o até pela promotoria, pois é necessário avaliar o impacto financeiro. Aliás, se instituído, o próprio prefeito pode responder por improbidade administrativa”, explica Furlan.
O secretário avalia que, caso aplique o RET, o custo mensal será de R$ 100 mil por mês, sendo R$ 1.200 milhões no ano. “Seria um gasto a mais que não consta no orçamento previsto para este ano”, frisa.
Sobre os cursos de acesso das carreiras, avalia que a aprovação beneficiou apenas alguns cargos. “A cláusula cria privilégio somente para alguns cargos e precisa ser revista. Para isso, vamos encaminhar uma minuta para a Câmara para que possa ser modificada”, informa.
Por fim, Furlan afirma também que um projeto de lei será encaminhado para que a Câmara Municipal avalie o RET e, se possível, modifique. “Ele precisa ser aplicado sem afetar os cofres do município, por isso a necessidade da avaliação do impacto, mas com um projeto de lei”, finaliza o secretário, que não descarta mudanças futuras em outros pontos od Estatuto.
