Tramita na Câmara de Araras desde a semana passada projeto de lei do Poder Executivo para que o Município possa celebrar convênio com a SSP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), por meio da Delegacia Seccional de Polícia de Limeira, e com a Unar (Centro Universitário Dr. Edmundo Ulson)
A ideia é que o convênio permita a criação do Necrim (Núcleo Especial Criminal) de Araras, que funcionará nas dependências da Unar.
Por parte da Prefeitura, o convênio tem a “finalidade de ceder mobiliário, equipamentos e estagiários de Direito, para a implantação do Núcleo Especial Criminal – Necrim”. Ou seja, a Prefeitura prevê que o Programa Municipal de Estágio, instituído por Lei Municipal de 2011, deve auxiliar na implantação do Necrim – com a cessão de estagiários concursados do município para o Núcleo.
O Necrim terá por atribuição o processamento dos ilícitos de menor potencial ofensivo que dependam de oferecimento de queixa ou representação da vítima (como preconiza a Lei nº 9.099/95). O objetivo é a resolução desses conflitos antes da remessa do Termo Circunstanciado ao Poder Judiciário.
Segundo o prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB), a ideia é autorizar a realização do convênio com a Secretaria de Estado da Segurança e a Unar para a implantação do Núcleo cedendo mobiliário, equipamentos e estagiários de Direito para seu funcionamento.
“A instalação do Necrim atenderá a múltiplos interesses públicos, pois terá por atribuição o processamento dos ilícitos de menor potencial ofensivo que dependam de oferecimento de queixa ou representação da vítima”, explica o prefeito. “A celebração do convênio, inegavelmente contribuirá com a melhoria na prestação dos serviços pelas unidades policiais do Município e com a redução dos casos remetidos à apreciação pelo Poder Judiciário”, ponderou Eliseu.
A proposta de cessão de mobiliários e estagiários da área de Direito, da Prefeitura para o Necrim, começou a tramitar efetivamente na segunda-feira (2) com a leitura do projeto. Agora a proposta passa pelas comissões da Câmara para depois ir a votação em Plenário.
O que é Necrim?
Segundo a Polícia Civil de São Paulo, o Necrim é um órgão vinculado à Polícia Civil destinado à solução de conflitos nas infrações de menor potencial ofensivo (com pena de até dois anos) como perturbação de sossego, ameaça, lesões leves e acidente de trânsito.
Dessa forma, atua com agilidade nos atendimentos em defesa dos direitos dos cidadãos e na preservação da paz social e, consequentemente, desafoga o judiciário com os serviços implantados no interior do Estado.
