Com R$ 15 milhões em lotes, município já pode receber dinheiro ao invés de terras

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Com um patrimônio em terrenos (mais de 170 áreas distintas) e outras áreas de mais de R$ 15 milhões, o Município de Araras não deve mais receber com tanta frequência áreas de loteamentos como era feito em anos anteriores. Isso porque o Poder Executivo conseguiu aprovar junto à Câmara uma alteração nas regras de parcelamento de solo e agora pode, ao invés de receber áreas que permaneciam até então “sem uso”, receber pecúnia (dinheiro), investimentos em equipamentos públicos ou até mesmo receber máquinas, veículos e/ou equipamentos.

A quantidade de terrenos e o valor deles, somado, foi estipulado em audiência pública realizada antes da aprovação da lei que alterou regras para o parcelamento do solo em Araras.

Os terrenos sob propriedade do município se acumularam porque, até há pouco tempo atrás, sempre que era lançado um conjunto residencial ou loteamento em Araras, a lei de parcelamento do solo impunha que para cada 100 mil metros quadrados de área loteada, dois lotes deveriam ser doados sem encargos ao município (cada lote pode ter, no mínimo, 250 metros quadrados). Com a alteração de agora, ao invés de doar os lotes ao município, o loteador pode “pagar” o valor de tais lotes à Prefeitura (desde que o município aceite a proposta e tenha interesse nela). O valor dos lotes é estipulado pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura

Apesar da ideia ser bem vista, ela ainda gera algumas restrições. O arquiteto e urbanista Ronei Costa Martins Silva – que também é ex-presidente da Câmara de Limeira – conta que proposta similar foi adotada na cidade vizinha e noutros municípios da região. Ele é a favor da medida, mas aponta que no projeto ararense há “questões que merecem atenção”.

Conforme Ronei, em Limeira lei similar já foi aprovada há algum tempo, e com base na compensação houve, na cidade vizinha, a revitalização de um bosque e da área do entorno do Estádio Major José Levy Sobrinho, o Limeirão – em área que até então estava degradada.

Porém Ronei alerta que o dinheiro vindo dos lotes deveria ir, necessariamente, para um Fundo de Desenvolvimento Urbano. “A Prefeitura precisa criar esse fundo, é uma espécie de conta exclusiva para isso”, explica. Com esse fundo a Prefeitura poderia investir, mas não em qualquer área, e sim em desenvolvimento urbano.

Ronei explica que a ideia de receber os lotes não é para gerar caixa aos municípios, e sim para que se tenha uma espécie de “banco de terras”. A ideia desse banco de terras seria criar bairros menos segregados – ou seja, mesmo em loteamentos de mais alto padrão, a Prefeitura, recebendo áreas, deveria destiná-las a famílias mais humildes que constam no déficit habitacional.

O arquiteto e urbanista explica que com isso se cria nas cidades “uma diversidade socioeconômica” evitando se criar “feudos” com áreas com concentração de renda. Ou seja, em resumo os lotes não deveriam ser um problema – e poderiam ser destinados para pessoas mais humildes terem uma moradia junto às áreas consideradas hoje “nobres”.

Ou seja, para ele essas áreas precisam, necessariamente, serem usadas e não vendidas. A destinação seria clara: uso de interesse social.

Mesmo assim, para Ronei, uma medida não exclui a outra e a Prefeitura poderia conciliar o prestação pecuniária em alguns casos com o recebimento de lotes e destinação deles a áreas de interesse social e moradias. O arquiteto reforça que a ideia de se construir grandes condomínios a famílias mais humildes, e em áreas periféricas das cidades, está ultrapassada.

Dentro da proposta do arquiteto, Tribuna questionou à Prefeitura se há pretensão de utilização das áreas dissipadas ao redor de loteamentos pela cidade para construção ou oferta de moradias, porém a administração não confirmou que pretenda realizar tal procedimento.

“Pagamento” de lotes já está sendo feito

Com a aprovação junto à Câmara da lei que permite à Prefeitura receber dinheiro ao invés de receber áreas, a Prefeitura já adotou tal medida.

Conforme a administração explicou à Tribuna, o condomínio Vista Araras, comercializado pela construtora São José, já decidiu adotar tal procedimento – Tribuna apurou quer o valor chegaria à casa dos milhões de reais repassados, parceladamente à Prefeitura, mas os valores não foram divulgados.

Para o procedimento acontecer o valor dos lotes precisou ser estipulado pela Comissão de Avaliação da Prefeitura; depois disso e com a aprovação dessa comissão, o município aceitou receber a compensação deste empreendimento de forma financeira.

O que diz a nova lei?

Com a alteração na lei complementar n. 3.902, de 2006 (que trata sobre o parcelamento do solo e urbanizações especiais do município), pode ser admitida pagamento em pecúnia (dinheiro), implantação de equipamentos públicos destinados à educação, esporte, cultura, lazer, convivência comunitária ou outras finalidades institucionais, projeto urbanístico, edilício e paisagístico, doação de área em qualquer local no Município (em regiões que apresentem déficits de atendimento à demanda existente) e até doação de máquinas, veículos e/ou equipamentos.

Para essa doação é necessária a priorização “do interesse público a ser devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Mobilidade mediante a apresentação de laudo técnico que justifique a compensação por uma das formas previstas”. Além disso é necessária autorização do prefeito. Na prática a decisão acabará ficando a cargo do empreendimento e do próprio chefe do Executivo.

Para adotar o procedimento o empreendedor deverá notificar sua intenção, para que o Município, no prazo máximo de 60 dias, adote as providências cabíveis para a deliberação.

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