Câmara aprova projeto de Lei que autoriza a doação de área para a construção da sede da AVIDA

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O projeto de Lei do prefeito municipal, Pedro Eliseu Filho (PSDB) e aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a 39ª sessão ordinária, na última segunda-feira (30), autoriza o Executivo Municipal a conceder em prol da Associação para Valorização e Inclusão das Pessoas Com Deficiência de Araras – AVIDA – o direito real de uso do imóvel com área total de 1.833,72 m² no Jardim Buzolin em Araras.

A doação será feita a fim de que a AVIDA construa sua sede própria para a realização do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, voltado para o atendimento, qualificação e a colocação de adolescentes e adultos portadores de deficiência, no mercado de trabalho.

A concessão terá a duração de 20 anos, podendo ser renovada pelo mesmo período ou até mais tempo, dependendo do interesse da Associação. O prazo para a conclusão da construção da sede, de acordo com a Lei aprovada, é de 24 meses.

Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA

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