Decreto quebra ordem cronológica de pagamentos e Prefeitura vai quitar contas prioritárias

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Um decreto do prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a deixar de realizar pagamentos a fornecedores da Prefeitura seguindo a ordem cronológica – ou seja, o município não vai pagar as contas seguindo a ordem em que elas foram contraídas. Pela lei as despesas contratadas antes deveriam ser pagas antes.

Para adotar a medida a administração se apega a trecho de norma federal que impõe que se siga a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, “salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.

Na prática o decreto permite que a Prefeitura pague algumas contas e atrase outros pagamentos. Além disso o decreto oficializa valores a pagar que a Prefeitura diz ter herdado do governo anterior e deixa claro que o governo municipal vai priorizar o fechamento das contas municipais e pagamentos de serviços essenciais em detrimento do que não é considerado prioridade.

Apesar de admitir problemas para fechar as contas, o prefeito Pedrinho Eliseu garante que não há nenhum risco ao 13º salário dos servidores. “O que há é a necessidade de pagarmos antes o que é prioritário. Pagamos mais de R$ 15 milhões de restos a pagar (de administrações passadas), sem contar os R$ 30 milhões da Araprev que parcelamos”, garante Eliseu. Segundo o prefeito, Araras até vai registrar superávit orçamentário em 2017, “mas queremos pagar o que for mais prioritário”.

A justificativa é que como em 2016 não foi feita nenhuma previsão orçamentária para pagamento de complementação à Araprev, a atual administração sofreu agora com problemas orçamentários – já que pagou mais de R$ 8 milhões de janeiro a julho à Previdência Municipal, sendo que tais valores estavam fora das previsões de orçamento de 2017. “É um freio de arrumação, nada mais”, garantiu Pedrinho.

O prefeito admitiu que para quem é fornecedor pode haver certa demora para receber, mas ainda assim deixou claro que esse tempo não deve ser tão longo.

O decreto assinado por ele e pelos secretários da Fazenda – José Luiz Corte – e de Assuntos Jurídicos – José Carlos Martini Junior – considera que até o final do ano passado teriam faltado para quitar todos os débitos assumidos ao menos R$ 10 milhões. No decreto o prefeito considerou que “os credores agrupados na conta de Restos a Pagar em 31/12/2016 já tinham seus créditos respectivos e não pagos” e que “ao se estabelecer a Ordem Cronológica para esses créditos vencidos e componentes da conta de Restos a Pagar conforme dispõe a Lei Federal n°8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, mas precisamente no seu artigo 5º, o Município não terá condições de cumprí-la, eis que os recursos arrecadados no Exercício e destinados a atender despesas do mesmo exercício, terão que cobrir também compromissos vencidos e não honrados em datas oportunas”.

Segundo o documento assinado por Eliseu, “as despesas normais especialmente àquelas relacionadas com educação, saúde, segurança, trinômio de maior evidência no momento, não podem prescindir dos recursos orçamentários e fiscais previstos para o Exercício de 2017, sob pena de o Município ficar estagnado, além de descumprir normas constitucionais”.

Para justificar a quebra na ordem de pagamento o prefeito ainda argumenta que “as atividades Municipais não podem sofrer solução de continuidade, mediante a retirada de recursos já comprometidos destinados a atender suas necessidades, consoante o elenco de receitas e despesas constantes no Orçamento para 2017”.

Para decidir quem vai pagar primeiro a Secretaria da Fazenda, realizando a quebra de ordem cronológica de pagamentos, adotará critérios como “interesse público, consoante a necessidade de se manter a normalidade e a continuidade dos serviços públicos”.

O decreto deixa a decisão a cargo da mesma pasta, a quem “compete exclusivamente” adotar todas as medidas que ela considerar como “necessárias” para que se mantenha a normalidade e a continuidade dos serviços públicos.

Conforme Tribuna apurou, a pasta já estava priorizando alguns pagamentos. O próprio decreto prevê que mesmo entrando em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagem a janeiro de 2017.

Segundo decreto, recursos de 2016 eram insuficiente para atender compromissos

No decreto que autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda de Araras a quebrar a ordem cronológica de pagamentos, o prefeito deixa explícito entendimento que no exercício passado teriam faltado R$ 10 milhões para fechar o caixa.

Segundo o decreto dele, o valor inscrito na conta passiva de “Restos a Pagar” no Balanço Patrimonial em 31/12/2016 era de R$ 30.083.566,40, e que “despesas extras orçamentárias também não pagas” até a mesma data somavam R$ 4.828.176,24 (totalizando R$ 34.911.742,64.

Ainda descreve a publicação municipal que ficou na Conta Ativo Circulante inserido no Balanço Patrimonial do Município o valor de R$ 5.389.663,97 e recursos vinculados no valor de R$ 24.095.786,30, “portanto insuficiente para atender os compromissos assumidos pelo Município até 31/12/2016, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O ex-prefeito Nelson Brambilla (PT) não foi procurado para comentar o assunto. Vale destacar que Brambilla sempre reforçou entendimento que a Prefeitura não tinha obrigação de continuar realizando repasses de complementação à Araprev. É justamente este entendimento que gera entendimentos distintos sobre as contas municipais. Como o governo Eliseu entende que esse valor era devido, ele foi repassado, mas acabou fazendo o saldo de 2016 aparecer como negativo – enquanto que para nomes ligados ao ex-prefeito Brambilla o saldo, na verdade, foi positivo ao final de sua gestão.

Fonte: Tribuna do Povo – Site

Decreto ‘quebra’ ordem cronológica de pagamentos e Prefeitura vai quitar ‘contas prioritárias’

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