Sancionada lei que obriga cartazes nas escolas com o disque-denúncia

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Uma lei que obriga a colocação de cartazes com o número do telefone do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores de idade foi sancionada pelo prefeito Pedrinho Eliseu (PSDB) e está em vigor. A medida vale para todas as escolas do município.

A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e de autoria da vereadora Regina Corrochel (PTB). A edil disse que criou a lei baseada na sua experiência como educadora, atualmente é diretora da EE Lions Clube, no Jardim Nossa Senhora de Fátima.

“A criança que sofre algum tipo de violência física ou abuso sofre calada e não sabe dos seus direitos e nem para quem procurar ajuda. Existe um número federal (Disque 100) destinado para essas vítimas, mas ele precisa ser colocado nas escolas”, defendeu.

Com a aprovação e sanção da nova lei, todas as escolas terão que afixar o Disque 100 e a Secretaria Municipal de Educação viabilizará meios que indicarão os números dos telefones, que incluem ainda o Conselho Tutelar e outras entidades.

A lei prevê ainda a afixação de cartazes com imagens que “incentivem os menores a denunciarem os abusos sofridos e informações com o que de fato constitui abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil”. Por fim, a lei diz que a Secretaria de Educação designará dentro de sua estrutura a fiscalização do cumprimento da lei, válida desde o dia 10 de novembro.

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