Foi aprovado por unanimidade, durante a 20ª sessão ordinária, na última segunda-feira (18), o projeto de Lei de autoria da vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), que institui o Programa de Transparência Pública das Doações Efetuadas ao Poder Executivo Municipal.
A Lei exige que a Prefeitura divulgue de forma minuciosa, em tempo real, no Portal da Transparência, no site da prefeitura, as doações recebidas, contendo a identificação do doador, valor doado, destino da verba e data da entrada do recurso junto à Administração Municipal.
A Lei prevê também que o Portal da Transparência disponibilize um amplo acesso público às informações relativas à aplicação das doações recebidas e possua métodos tecnológicos que facilitem o procedimento de atendimento ao cidadão e de compartilhamento das informações.
A vereadora Regina Corrochel destaca a importância do projeto aprovado. “O objetivo desta Lei é promover a divulgação das doações arrecadadas pela prefeitura de Araras, permitindo aos munícipes o amplo acesso à informação”, justifica.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
