Foi aprovado por unanimidade, durante a 35ª sessão ordinária, na última segunda-feira (01), o projeto de Lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que obriga os pet shops, clínicas veterinárias e demais estabelecimentos do ramo em Araras a fixarem cartazes que conscientize e incentive às pessoas a adotarem animais, bem como, denunciar casos de maus tratos.
A lei estabelece que o cartaz precisa estar visível e conter informações de conscientização quanto a importância da adoção de animais, além de disponibilizar o telefone, e-mail ou outros dados das entidades ou setores municipais responsáveis pela adoção e pela apuração de maus tratos contra animais.
Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento fica sujeito a advertência e multa que pode chegar até três mil reais em caso de reincidência. “O objetivo principal do projeto é a conscientização popular e o incentivo acerca da adoção responsável. O cartaz é uma forma de elucidar sobre a necessidade da adoção de animais abandonados, bem como das responsabilidades assumidas pelo dono”, justifica o proponente do projeto, o vereador Jackson de Jesus.
Com informações da Diretoria de Comunicação da CMA
