Exclusiva aos servidores municipais, capacitação abordará prestação de contas à luz da Lei 13.019/2014 e suas alterações; padronização de modelo de plano de trabalho também estará em pauta
A Prefeitura de Araras, por meio da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social, realiza na próxima quarta-feira (13) uma capacitação do MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, exclusiva aos servidores municipais. A capacitação deve abordar as prestações de contas à luz da Lei 13.019/2014 e suas alterações, IN (TCE/SP) 02.2016, Decreto Municipal 6.268/2017, onde serão padronizados os modelos de plano de trabalho, relatório de execução do objeto (relatório circunstanciado) e relatório físico financeiro.
A capacitação irá preparar os servidores para que os trabalhos possam estar de acordo com a Lei e para que possam colocar em prática todos os procedimentos necessários exigidos, atingindo os objetivos esperados e concretizando as parcerias.
O que é o MROSC?
O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos.
A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.
Mais informações sobre a capacitação podem ser obtidas pelo telefone (19) 3543 – 1717 ou pelo e-mail[email protected].
