Foi aprovado por unanimidade, na última segunda-feira (20), durante a 16ª sessão ordinária, na Câmara Municipal de Araras, o projeto de lei que cria em Araras o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal de caráter permanente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura com o objetivo de colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais.
O Conselho terá 23 membros e respectivos suplentes que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um da Coordenadoria de Combate a Endemias da Secretaria Municipal de Saúde, um da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, um da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, um representante do Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras – SAEMA, um representante da Secretaria Municipal de Justiça, um da Secretaria Municipal de Educação, um da Coordenadoria do Bem-Estar Animal e do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, um da Secretaria Municipal de Habitação, um do Conselho Municipal do Meio Ambiente, um do Conselho Municipal de Saúde, um da 50º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, um da Polícia Ambiental, um do Corpo de Bombeiros, um da Associação de Médicos Veterinários de Araras, um da Usina São João, um do curso de Meio Ambiente da ETEC Prefeito Alberto Feres, um do Sindicato Rural de Araras, um representante do Clube dos Cavaleiros de Araras, um da Sapa – Sociedade Ambientalista Protetora dos Animais, um representante da ASASL – Associação Sempre ao Seu Lado, um dos Protetores Independentes de Animais e um da Associação dos Cavaleiros de Araras.
Os membros do Conselho terão mandato de dois anos e sem remuneração. O representante da OAB e dos Protetores Independentes de Animais não poderão ocupar nenhum cargo remunerado na Administração Pública Municipal.
Na justificativa do projeto aprovado, o Prefeito Junior Franco (DEM) explica que o Conselho terá um número maior de membros com o objetivo de melhorar a participação da sociedade civil na causa animal. “O Conselho é permanente, fiscalizador, consultivo e deliberativo, passando agora de 14 para 22 conselheiros com o objetivo de colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais em nosso município”, justifica.
