Lei obriga fixação de lista de médicos plantonistas em estabelecimentos de saúde de Araras

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Foi aprovado por unanimidade na última segunda-feira (17), durante a 20ª sessão ordinária de 2019, o projeto de lei de autoria do vereador Jackson de Jesus (PROS), que obriga os hospitais, unidades de saúde, centro de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde da rede pública e privada de Araras a fixarem nas entradas principais e de acesso ao público, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão, contendo as respectivas especialidades e o horário da escala de trabalho deles.

A lista deverá ser divulgada, por meio, de painéis ou quadro de informações em tamanho visível, devendo ser fixado em local de livre acesso aos munícipes. A lei sugere ainda, que o Executivo disponibilize um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.

Para o autor da proposta, o vereador Jackson de Jesus, a medida trará mais transparência e controle dos profissionais da saúde que atuam em Araras. “O objetivo é moralizar a questão da carga horária dos médicos, caso ele não esteja no plantão, que ele justifique essa ausência, gostaria, inclusive, que a população nos ajudasse a fiscalizar acompanhando o painel de divulgação nos estabelecimentos de saúde”, justifica.

O vereador Pedro Eliseu Sobrinho (DEM) espera que na prática a lei funcione. “O projeto tem uma ótima intenção, espero que o secretário de Saúde, Romildo Benedito Borelli e o prefeito Junior Franco (DEM), consigam colocar em funcionamento para o bem da nossa população”, comenta.

Para o vereador Felipe Dezoti Belotto (PR), a lei é louvável, porém, alguns estabelecimentos de saúde poderão ter mais pacientes do que outros. “É um projeto importante que visa transparência e regulamentação do horário dos médicos, no entanto, é preciso repensar o sistema da consulta, pois, os pacientes passarão a frequentar os estabelecimentos de saúde, onde estão os médicos de preferência deles”, explica.

O parlamentar, José Roberto Apolari (PTB), disse que com essa exigência que a lei propõe, muitos médicos deixarão de atender na rede pública de saúde. “O projeto é interessante, mas penso que vamos perder vários médicos na rede pública, pois, eles darão preferência aos seus consultórios, onde financeiramente eles ganham muito mais”, pondera.

Para a vereadora Regina Noêmia Geromel Corrochel (PTB), o médico tem que cumprir as regras como qualquer outro funcionário público. “Eu não vejo diferença nenhuma entre um professor, contador e servente, todos têm a sua importância e todos têm que cumprir com suas obrigações, ninguém é insubstituível, sempre teremos profissionais dispostos a trabalhar”, explica.

O vereador Célio Alves Pacheco (PDT) disse que o médico tem que cumprir com o que foi determinado no concurso público. “O médico fez o seu juramento no ato de sua formação e se ele aceitou a participar do concurso público, então que ele cumpra com suas obrigações e atenda a população”, disse.

O parlamentar, Marcelo de Oliveira elogiou a lei e fez duras críticas a forma em que o médico atua na rede pública de saúde. “O médico é servidor e o nome dele tem que ser fixado sim nos estabelecimentos de saúde para que o paciente saiba, por qual médico ele foi atendido, pois, muitas vezes o paciente é maltratado, muitas vezes o médico sequer olha para o rosto do paciente. Se o médico não estiver contente com essa exigência da lei, que peça a conta e não mais participe de concurso público, temos que cobrar desses médicos sim, pois, eles recebem salário com o dinheiro dos impostos do povo e não recebem pouco não e, vale salientar que agora nós temos aqui uma faculdade de formação de médicos e muitos querem trabalhar”, relata.

Nilsinho Zanchetta – Diretoria de Comunicação da CMA

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