O documento pede para que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras cumpra a lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, bem como a portaria n° 604, de 18 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho -.
Na moção de apelo, os vereadores repudiam a atitude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras – Sincomerciários -, que vem negando a liberação da certidão de autorização de funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Este documento é de direito dos comerciantes, conforme estabelecido em convenção.
A moção também lamenta a atitude do Sindicato, que tem limitado o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante a semana e aos sábados, mesmo que o Código de Posturas do Município possibilite o funcionamento, de segunda à sábado, com abertura e fechamento entre, 6:00 e 19:00 horas.
Os vereadores lembram na moção, que recentemente foi aprovada a Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual traz em seu Art.3º, que “são direitos de todas as pessoas, física ou jurídica, promover o desenvolvimento e o crescimento econômicos no Brasil e desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”, ou seja, garantindo o direito de escolha dos lojistas de abrirem ou não seus estabelecimentos nessas datas sem qualquer impedimento por parte do sindicato que representa a categoria.
O documento enviado ao Sindicato, faz questão de ressaltar que na vizinha cidade de Limeira, o comércio tem o livre arbítrio para desenvolver seus negócios aos domingos e feriados. “É importante levarmos em conta o princípio da isonomia entre as cidades. Aqui em Araras, houve, inclusive, a queixa de circulação de carros de propaganda sonora, promovendo o comércio da cidade de Limeira, que estaria aberto e em pleno funcionamento, enquanto o comércio ararense seguia fechado por determinação sindical”, destacam.
Os vereadores pedem que o Sindicato atenda a vontade dos comerciantes de Araras. “Nós, vereadores, representantes da população de Araras, atendendo os anseios dos comerciantes de nossa cidade e presando pelo desenvolvimento econômico, por meio, desta moção de apelo, pedimos que seja exercida as referidas normas federais e garanta o direto de funcionamento dos estabelecimentos comerciais em nossa cidade”, descrevem.
A moção de apelo foi encaminhada ao presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Araras, Danilo Sanchez de Arruda e ao presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Limeira, Eduardo Hervatin.
