O novo Código Municipal de Posturas, que regulamenta normas para o uso do espaço urbano e convívio social, continua disponível no site da Prefeitura de Araras para análise da população até o dia 7. Para acessar a proposta, elaborada pela Prefeitura, o internauta deve acessar o link “Anteprojeto de Código de Posturas”, na área da “Acesse os principais serviços de utilidade pública da Prefeitura”.
As sugestões encaminhadas serão analisadas tecnicamente pela comissão de revisão do Código, formada por profissionais das Secretarias Municipais de Obras, Fazenda, Meio Ambiente e Agricultura, Serviços Públicos, Segurança e Defesa Civil. Se forem viáveis, as contribuições serão incluídas na minuta que será apresentada em Audiência Pública, realizada neste mês – a data será divulgada em breve.
“A nova proposta traz um texto mais objetivo, pensando no desenvolvimento da cidade para os próximos anos. A proposta está alinhada com as legislações federais, especialmente no que diz respeito a licenças de funcionamento e classificação de risco de atividades, passando o município a adotar oficialmente a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco”, observa Wallace Batista da Silva Carlos, chefe de Coordenadoria de Fiscalização Urbana e presidente da comissão de revisão do Código.
O que muda
O Código de Posturas em vigência na cidade é de 1987 e, desde então, apenas pequenas alterações foram feitas no documento. Essa é a primeira revisão completa em mais de 30 anos.
O documento regula normas para o convívio social, desenvolvimento da cidade, prestação de serviços públicos, meio ambiente, entre outros. Entre as principais alterações sugeridas pela Prefeitura no documento está a revisão da obrigatoriedade do padrão petit pavê das calçadinhas, propondo alternativas mais sustentáveis e viáveis que facilitem a manutenção e a mobilidade urbana, especialmente no que se refere a cadeirantes e idosos.
A proposta traz sugestões também para otimizar a fiscalização e controle da poluição sonora, limpeza de terrenos particulares, construção de passeios, abandono de veículos em via pública e publicidade em via pública em geral, envolvendo instrumentos como faixas, cavaletes, totens e até anúncios sonoros aéreos.
Outra proposta apresentada para análise é o fechamento de terrenos com tela e gradil em vez da obrigatoriedade de muros, visando garantir mais segurança. Além disso, o documento prevê ainda novos procedimentos administrativos para assegurar mais celeridade aos processos referentes ao Código de Postura, envolvendo, por exemplo, recursos e prorrogação dos prazos.
Depois da audiência pública e conclusão da minuta, o documento segue para apreciação da Câmara Municipal.
