Câmara aprova dispensa de apreciação e votação de requerimentos direcionados ao prefeito municipal

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Na 16ª sessão ordinária realizada na última terça-feira (26), os vereadores aprovaram por 10 votos favoráveis e um contrário do presidente da Câmara, o vereador Carlos Alberto Jacovetti (REDE), o projeto de resolução de autoria do vereador Pedro Eliseu Sobrinho (Progressistas), que altera a redação do artigo 228 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras.

A nova redação ficou da seguinte maneira: “Serão escritos e decididos pelo Plenário os requerimentos indicados nos incisos deste artigo, exceção feita aos do inciso VIII, que serão protocolizados e encaminhados pela Presidência da Câmara Municipal”.

Na prática, ficam dispensadas a apreciação e a votação dos requerimentos de informação dirigidos ao prefeito, relativos à Administração Municipal. Os mesmos serão protocolizados junto ao Departamento Legislativo e remetidos diretamente pelo presidente do Legislativo ao chefe do Executivo. A leitura na íntegra e os comentários sobre os requerimentos durante a sessão, ficam mantidos, a critério do vereador, durante o tempo dele no uso da Palavra Livre, que são de 10 minutos.

A tramitação dos demais requerimentos inscritos nos incisos do artigo 228 segue inalterada. Eles serão apreciados e votados normalmente em Plenário, como: vista de processos, observado o previsto no artigo 229, do Regimento, prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do artigo 148 do Regimento, retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor, convocação de sessão secreta, convocação de sessão solene, urgência especial, constituição de precedentes, convocação de Secretário Municipal, abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo crime.

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