Executivo finaliza projeto de lei para eliminar juros e multas de impostos municipais

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O Executivo Municipal vai enviar na próxima terça-feira (26) projeto de lei à Câmara Municipal, prevendo a prorrogação do prazo de pagamento das parcelas já vencidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o contribuinte que tem parcelas vencidas em março, abril e maio deste ano desses dois impostos, poderá pagá-las até dia 31 de julho de 2020 sem acréscimos dos juros, multas e correção monetária. Essa insenção vale também para quem optar em pagar até 31 de julho a parcela única do IPTU de 2020, vencida em março.

Projeto semelhante será encaminhado na mesma data ao Legislativo, estendendo essa dispensa de juros, multas e correção monetária para as parcelas de consumo de água do Saema (Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras) vencidas também nos meses de março, abril de maio deste ano. O prazo para pagar com esse benefício também será até dia 31 de julho próximo.

A proposta é do prefeito Junior Franco, que vinha estudando este tipo de benefício à população nas últimas semanas, junto com sua equipe técnica. O objetivo é atender famílias que passam por dificuldades financeiras neste momento da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

“Estamos em estado de Calamidade Pública e devemos agir sempre em benefício de quem realmente precisa. Aumentanos o número de distribuição de cestas básicas, começamos a entregar os kits de alimentação aos 12 mil alunos da rede municipal e agora estamos propondo eliminar juros e multas dos impostos municipais”, comentou o prefeito.

O projeto de lei será protocolado na Câmara Municipal na terça-feira (26), um dia após o feriado.

 

Decreto prorroga até 31 de julho o prazo para requerer isenção do IPTU

Outra medida do prefeito Junior Franco para beneficiar famílias em necessidade neste momento de pandemia foi a publicação do Decreto Municipal nº 6.689/2020, que trata do prazo para requerer a isenção do IPTU 2020.

Quem se enquadra nos requisitos para requerer a isenção do IPTU deste ano poderia fazer tal solicitação no Ganha Tempo até o mês de março último. Porém, em virtude da pandemia, o prazo foi suspenso naquela oportunidade. Agora, este Decreto Municipal prorroga oficialmente o prazo até dia 31 de julho para fazer o requerimento.

Nos próximos dias, o governo municipal publicará novo decreto que estabelecerá as regras para a retomada do atendimento público de algumas repartições municipais, como o Ganha Tempo.

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